Extinção da execução por prescrição não gera verba honorária A 3ª Turma do STJ decidiu que pronunciada a prescrição intercorrente e extinta a execução por decisão proferida após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.195/21 não gera condenação em verba honorária. Essa lei alterou § 5º, do […]
Herança de Ustra Encontra-se sub judice a herança de Ustra, que teve atuação ativa na repressão durante a ditadura militar, para saber se pode ou não ser utilizada para pagar a indenização devida por danos morais de familiares da vítima falecida em virtude de tortura. (REsp nº 2.054.390). STJ decide pela validade da penhora da […]
Deltan Dallagnol sob investigação no TCU A Corte Especial do STJ desproveu o recurso impetrado por Dallagnol e permitiu que o TCU prosseguisse com a tomada de contas para apurar suspeitas de recebimento indevido de diárias e passagens pelo ex procurador quando no desempenho de suas atividades na operação lava jato (SLS 3133). Mais uma […]
STJ decide que contribuição previdenciária incide sobre auxílio-refeição pago em dinheiro A 1ª seção do STJ decidiu sob o rito de recursos repetitivos que o auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza salarial, incidindo sobre ele a contribuição previdenciária (REsp nº 1.995.437 e REsp nº 2.004.478). Projeto legislativo pune a distinção salarial entre homem e mulher […]
