Apostas esportivas O Ministro Nunes Marques suspendeu liminarmente as leis municipais que autorizam loterias e bets por não se inserir no âmbito do interesse local, pelo contrário, a legislação sobre consórcios e sorteios cabe privativamente à União (art. 22, xx da CF) e aos estados e DF a exploração material- administrativa das loterias segundo decidido […]
A Lei nº 15.270/2025 trouxe mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, incluindo o aumento do limite de isenção do IRPF e novas diretrizes em matéria de compensação federativa e tributação de rendimentos. Neste debate, especialistas analisam os principais impactos da norma, preservando uma visão fundamentada e atenta à tradição jurídica brasileira. 🗣 Expositores e TemasKiyoshi […]
Prisão do ex Presidente Bolsonaro No sábado passado, dia 22-11-2025, o ex Presidente Jair Bolsonaro foi preso preventivamente por ter danificado a tornozeleira eletrônica, por decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, já referendada pelos ministros da 1ª Turma. Como já transitou em julgado a sentença condenatório ele e os demais condenados deverão passar a […]
Projeto de dosimetria Esse projeto legislativo que substitui o projeto de anistia que surgiu por articulação de alguns políticos e do Ministro Gilmar Mendes até hoje alcançou 350 votos na Câmara dos Deputados, quando o mínimo necessário seria de 257 votos. Assim, há probabilidade de ser aprovado ainda no ano de 2025, apesar da COP30 […]
