Boletim informativo nº 112 Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários com base na decisão trabalhista O Superior Tribunal de Justiça, pela sua primeira seção, fixou o início do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, para a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho (Resp […]
Boletim informativo nº 111 Rol da ANS A discussão quanto a taxatividade ou exemplificatividade da lista da Agência Nacional de Saúde – ANS – para atendimento à saúde pelas operadoras de saúde chega ao fim com o advento da Lei nº 14.454, de 22 de setembro de 2022. A Lei em questão obriga o Plano […]
Boletim informativo nº 110 Professor demitido por não tomar a vacina A vacina contra Covid-19 é obrigatória conforme decisão do STF. Todavia, a compulsoriedade da vacinação não pode implicar constrangimento físico, podendo ser adotadas medidas coercitivas indiretas. Com esse entendimento a 6ª Turma do TRT-2, por unanimidade de votos, confirmou a demissão do professor por […]
Boletim informativo nº 109 Bolívia é recordista em número de Constituições A Bolívia é recordista em número de Constituição somando um total de 17: 1826, 1831, 1834, 1.839, 1843, 1851, 1861, 1868, 1871, 1878, 1880, 1.938, 1.945, 1947, 1961 e 1967. O Brasil teve sete Constituições: 1.824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Em […]
