Boletim informativo nº 108 4ª Turma do STJ equipara os honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados a crédito trabalhista A 4ª Turma do STJ ao julgar o Resp nº 12.152.218 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema nº 637) considerou que os honorários advocatícios, inclusive, os da sucumbência, devidos à sociedade de advogados são […]
Boletim informativo nº 107 Tributação de lucros e dividendos O governo quer voltar a tributar os dividendos para reduzir o imposto de renda das pessoas jurídicas como forma de atrair capitais estrangeiros. A proposta não faz sentido algum. Por que mexer no regime que desde 1995 está dando certo? O governo sustenta que a tributação […]
Boletim informativo nº 106 Declarada inconstitucionalidade da lei mineira que impõe condição para obter isenção do IPVA A Lei mineira de nº 14.937/2003, parcialmente alterada pela Lei nº 18.726/2010, condiciona a isenção do IPVA dos veículos utilizados para transporte escolar que não seja contratado pela Prefeitura ao fato de estar filiado à cooperativa ou ao […]
Boletim informativo nº 105 Eleições 2022 Último dia para registros de candidatos – 15-8-2022; Início da propaganda eleitoral – a partir de 16-8-2022; Propaganda gratuita por Rádio e TV – a partir de 26-8-2022; Prestação de contas parciais por candidatos e partidos políticos – 9-9-2022; Último dia para substituição de candidatos –12-9-2022; Proibição de prisão […]
