Boletim informativo nº 117 STF altera o procedimento no Plenário Virtual De acordo com o novo procedimento no Plenário Virtual os Ministros podem antecipar seus votos em caso de pedidos de vista ou de destaque. Assim o julgamento em PV aproxima-se do julgamento presencial em que os Ministros podem antecipar seus votos em caso de […]
Boletim informativo nº 116 Compra de materiais recicláveis gera crédito do PIS/COFINS A empresa que adquirir materiais recicláveis (resíduos e aparas de plásticos, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou de aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho) pode utilizar créditos de PIS/COFINS. Decisão nesse sentido […]
Boletim informativo nº 115 Mais uma Emenda populista para inchar a nossa Constituição A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18-10-2022 a admissibilidade da PEC nº 37/21 que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança climática não bastasse o disposto no art. 225 da CF que já assegura a […]
Boletim informativo nº 114 Operações com ouro ensejam incidência do IOF O STF na sessão do dia 28/9/2022 julgou precedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão monocrática então proferida pelo Min. Maurício Corrêa que declarava inconstitucional a cobrança do IOF sobre o ouro. (AR nº 1718). Inconstitucional a lei de Santa Catarina que isenta […]
