Boletim informativo nº 105 Eleições 2022 Último dia para registros de candidatos – 15-8-2022; Início da propaganda eleitoral – a partir de 16-8-2022; Propaganda gratuita por Rádio e TV – a partir de 26-8-2022; Prestação de contas parciais por candidatos e partidos políticos – 9-9-2022; Último dia para substituição de candidatos –12-9-2022; Proibição de prisão […]
Boletim informativo nº 104 Nova tabela do IPI O Decreto nº 11.158 de 29/7/2022 aprovou a nova tabela do IPI. Essa tabela reduz em 35% os produtos nacionais e exclui da tributação os principais produtos fabricados na ZFM, em cumprimento à decisão do STF (ADI nº 7153). A redução do IPI incidente sobre automóveis é […]
Boletim informativo nº 103 Em moda a condenação por danos morais O Supermercado Matheus Supermercados S/A foi condenado a pagar R$ 100.000,00 de indenização por danos morais coletivo por ter exigido ficha de antecedentes criminais para seleção de empregados de forma generalizada. A 8ª Turma do TST entendeu discriminatória porque não limitou a exigência àqueles […]
Proibida a incidência de juros sobre juros As empresas que se utilizam de créditos fiscais acumulados, para compensar com os débitos tributários ao longo do tempo, sofrerão alteração na forma de atualização do saldo credor. A Receita Federal publicou no dia 14/7/2022 a Solução de Consulta nº 24/2022 segundo a qual o saldo remanescente do […]
