Aulas sobre gênero e sexualidade A lei do estado de Espírito Santo que permitia aos pais vetar filhos em aulas sobre gênero e sexualidade foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI nº 7847). Proibição do uso de linguagem neutra é derrubada pelo STF A Lei nº 7.015/22 do Município de Betim (MG) que proibia o uso […]
Seguro-garantia A 2ª Turma do STJ devolveu ao TJ/BA o recurso em que se discute se o seguro-garantia suspende a inscrição do débito tributário no Serasa Jud até a publicação do Acórdão paradigma do Tema 1.263 que decidirá essa questão (Resp nº 2.191.679). STJ anula condenação de R$100 milhões imposta a uma administradora de fundo […]
Responsabilidade por perdas em fundos de investimento A 3ª Turma do STJ decidiu na sessão do dia 5-5-2026 que não há responsabilização automática dos integrantes da cadeia financeira por prejuízos em investimentos em fundos. A 3ª Turma decidiu que apenas o administrador do fundo deve responder por perdas de cotistas (Resp 2.230.861). PM vítima de […]
Nome rejeitado para o cargo de ministro do STF A rejeição do nome indicado para ocupar o cargo de Ministro do STF não acontecia desde de 1894, quando a indicação do nome de Barata Ribeiro, um médico, feita por Floriano Peixoto, após 10 meses de exercício foi rejeitado pelo Senado que entendeu que a expressão […]
