Boletim informativo nº 81 STF fixa regras para decretação de prisão temporária Nos autos das ADIs nºs 4.109 e 3.360 o plenário do STF, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei nº 7.960/89 para fixar o entendimento de que a prisão temporária só poderá ser decretada quando preenchidos […]
Boletim informativo nº 80 Divulgação obrigatória de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros O Estado do Rio editou uma lei que obriga as seguradoras de divulgar periodicamente a lista de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros, não se sabe por que razão. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa lei sem entrar no exame […]
Boletim informativo nº 79 Fechamento de estabelecimentos por falta de empregados sem Covid-19 Vários estabelecimentos comerciais estão fechando temporariamente por falta de mão de obra em virtude do avanço do ômicron. Até alguns estabelecimentos da rede iFood pararam de atender. Instituições oficiais, como Tribunais e Casas Legislativas também foram afetadas. Na Câmara dos Deputados o […]
Boletim informativo nº 78 Pacotão tributário em São Paulo O Prefeito do Município de São Paulo sancionou a Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 que eleva o valor venal do IPTU e elimina a trava de 15%, valendo a trava de 10% para todos os imóveis; aumenta o ISS das SUPs mediante […]
