Mínimo existencial O valor mínimo existência ficou estabelecido em R$ 600 para os chamados superendividados, por maioria de votos, afastando a impossibilidade de a Corte rever o ato do Executivo (ADPFs nºs 1.005, 1.006, e 1.097). Penduricários da Corte Desembargadora Eva do Amaral Coelho do TJ/PA criticou os novos limites estabelecidos pelo STF em março […]
Estupro de vulnerável Foi sancionada a Lei nº 15.353, de 8-3-2026, que altera o Código Penal a fim de prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima de estupro, determinando a aplicação da pena respectiva independentemente de fatores como consentimento da vítima, eventual relação anterior com o agressor, ou gravidez decorrente do crime. Pergunta sobre […]
Legitima defesa da honra A tese da legítima defesa da honra era utilizada para absolver os acusados de feminicídio. Entretanto, o STF, por unanimidade de votos, em 6-10-2023, declarou a inconstitucionalidade dessa tese (ADPF nº 779). Receita federal exclui a multa em casos decididos por voto de qualidade A SRF publicou no dia 2-3-2026 a […]
PT e o estupro de vulnerável O PT ingressou no STF com ADPF com pedido liminar para coibir interpretações judiciais que relativizem o crime de estupro do vulnerável, após a decisão do TJ/MG que absolveu o acusado com base no “vínculo afetivo” e suposto consentimento. Estupro de vulnerável perdura após o casamento com a vítima […]
