Senado aprova novo calote de precatórios O Plenário do Senado aprovou em segundo turno a PEC 66/23 que dá novo calote a precatórios. A PEC aprovada limita o pagamento de precatórios judiciais pelos estados e municípios rebaixando o percentual da RCL a ser depositado nos Tribunais de Justiça que administram os precatórios judiciais, de um […]
CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR A AULA Você já ouviu falar na tese de inconstitucionalidade da tributação anual do IPTU? Esse é o tema desta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, com o professor Kiyoshi Harada. Tópicos abordados na aula: 🔹 conceito de propriedade, 🔹 conceito de zona urbana, 🔹 questão de imóveis situados nas […]
STF lança novo portal de sessões de julgamento A nova ferramenta reúne em um único espaço no site do STF informações sobre todas as sessões de julgamento, incluindo as presenciais, virtuais e de repercussão geral. O Ministro Barroso declarou que o novo portal atende a “demanda ou advogados, da imprensa e do público em geral […]
Fator previdenciário O STF, por maioria de votos, decidiu que o fator previdenciário instituído pela Lei 9.876/99 é aplicável aos benefícios previdenciários concedidos com fundamento na regra de transição do art. 9º da EC nº 20/98. O julgamento realizado sob a égide de repercussão geral (Tema 616) afastou a tese de sua inconstitucionalidade e gera […]
