Parecer limites de atuação da CPI para investigar atos não-jurisdicionais dos magistrados Autor: prof. Adilson Abreu Dallari Data: 15/04/2019 Acesse o parecer
Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 2.5 […]
Assunto: Prorrogação do Termo de Contrato nº … celebrado com a Prefeitura do Município de São Paulo em face da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada 1 Consulta e quesitos formulados A Consulente consulta-nos sobre a possibilidade de prorrogação do Termo de Contrato nº … […]
Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Sumário: 1 Exposição dos fatos. 2 Parecer. 2.1 Considerações genéricas sobre o Imposto Territorial Rural – ITR. 2.1.1 Característica extrafiscal do ITR. 2.1.2 Da Ilegitimidade ativa do Município de Avaré para fiscalizar e cobrar o ITR dos exercícios de 2010 e 2011. 2.2 Do exame do caso consultado. 2.2.1 O […]
