A consulente declarou de utilidade pública para fins de desapropriação amigável uma área de terras com 126.138,03ms2 situada em …., de propriedade de herdeiros e viúva de João Pires Neto, descrita e confrontada no Decreto nº 12, de 5 de…
Assunto: Auto de infração exigindo diferenças de ISS resultantes : (a) do recolhimento do ICMS e não do ISS sobre o valor da compra de elevadores personalizados; (b) do recolhimento do imposto nas datas da medição dos serviços contratados, como…
Nulidade dos autos de infração lavrados para a cobrança de multa isolada por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
O consulente é proprietário de glebas rurais situadas no Município de Serra Negra, no Bairro das Palmeiras, com área de 26.442,00 m², conforme matrícula nº 32.296…
