Artigos e entrevistas sobre a reforma tributária divulgados pela mídia passam ao largo desse importante princípio da unidade de tesouraria expresso no art. 56 da Lei nº 4.320/64 que traça normas gerais de direito financeiro, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, porque ela tem vigência no âmbito nacional tal como o Código Tributário Nacional.
A Constituição de 1946, sob cuja égide foi sancionada a Lei nº 4.320/64 já previa lei ordinária com conteúdo material de lei complementar, do contrário ela não poderia ter sido recepcionada.
Por esse princípio toda a receita pública deve convergir para o Tesouro, inclusive, a verba consignada ao Poder Judiciário para pagamento de precatórios.
Não é o que acontece com a receita do IBS, arrecadada pelo Comitê Gestor, que se apropria na fonte da parte do produto de sua arrecadação, o que é muito grave por impossibilitar o controle e fiscalização da despesa pública como veremos no artigo seguinte.
O rompimento desse importante princípio de direito financeiro inviabiliza a fiscalização e controle das despesas públicas, por meio do controle social, controle interno, ou controle externo realizado pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.
