Em poucas palavras 109 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente.
Política de preços de combustíveis da Petrobras não muda com o novo Presidente
Aparentemente o antigo Presidente da Petrobras, Roberto da Cunha Castelo Branco, foi demitido por praticar preços de combustíveis atrelados à política cambial e à variação do preço do petróleo no mercado internacional, tendo em vista as pressões dos caminhoneiros que ameaçavam deflagrar uma nova greve no setor de transportes de cargas.
O atual Presidente da estatal, General Joaquim Silva e Luna que assumiu o cargo em abri passado declarou que irá continuar com a política de preços de combustíveis segundo a variação cambial e de conformidade com o preço do petróleo no mercado internacional.
A meta da atual Diretoria da Petrobras é reduzir as dívidas, a venda de ativos e aumento de investimentos notadamente na área do pré-sal. A ironia está em que quanto mais se produz o petróleo em solo brasileiro, mais sobre os preços dos combustíveis.
Assim continuamos tendo um dos maiores preços de combustíveis, apesar de ser o Brasil um grande produtor de petróleo e dispor de refinarias.
Se for para perseguir apenas os objetivos meramente especulativos a estatal deixa de ter sentido. Nada justifica a participação da União no controle acionário, muito menos o aporte de recursos financeiros por meio do orçamento de investimento das estatais que compõe o Orçamento Anual da União.
A Petrobras nunca se curvou à política traçada pela União, acionista majoritária. É hora de privatizar a Petrobras para por termo à corrupção política que impera na citada estatal, palco de acirradas disputas nos cargos diretivos que transforma a estatal em cabide de empregos.
Extradição de Donald Trump
O título pode parecer que Trump está sob pedido de extradição por outro país.
Não é bem assim.
Como a Federação americana nasceu de um movimento de fora para dentro (federação centrípeta), ao contrário do Brasil que nasceu de um movimento de dentro para fora (federação centrífuga), os Estados americanos que formaram a Federação mantiveram autonomia em relação ao poder central.
Cada Estado é regido por uma Constituição autônoma e por suas leis. O Judiciário estadual tem todas as instâncias para decidir casos que envolvem assuntos estaduais.
O governo federal não se imiscui em assuntos estaduais, pelo que são raros os casos de processos que são julgados pela Corte Suprema dos Estados Unidos.
Dessa forma, se Donald Trump vir a ser formalmente denunciado perante o tribunal de Manhattan, o Estado de Nova York terá que solicitar ao Estado de Flórida a sua extradição.
Nos Estados Unidos os Estados federados funcionam como se fossem países independentes, a exemplo do que acontece no cenário internacional, onde país tem sua autonomia e soberania.
CPI da Covid 19 transforma-se em palco de discursos políticos
Infelizmente a CPI transformou-se em um palanque de discursos políticos com vistas às eleições de 2022. Muitos dos Senadores são candidatos em potencial para os cargos de Governador.
Ao invés de fazer perguntas pertinentes e objetivas às testemunhas fazem um longo discurso cansativo na busca de protagonismo. Esforçam-se em obter das testemunhas a comprovação do negacionismo do Presidente da República em matéria de combate à pandemia com o objetivo de se expor ao máximo na mídia. Falam o tempo todo em cloroquina, sem procurar estabelecer nexo de causalidade entre a propaganda da cloroquina e a deficiência do programa nacional de vacinação, cujo maior problema é a falta de vacinas para todos. Tentar comprovar por meio de testemunhas fatos confirmados e confessados reiteradamente pelo próprio Presidente Bolsonaro é algo que não faz menor sentido.
Fazem comparações absurdas como a vacinação da população chilena, onde não estaria faltando o IFA que falta entre nós, omitindo o fato de que o Brasil é o 6º país mais populoso do mundo somente ficando atrás da China, Índia, Estados Unidos, Indonésia e Paquistão.
Apesar da enorme quantidade de mortos o Brasil posiciona-se como o quarto país no mundo em termos de vacinação da população. Só não é o recordista mundial por falta de vacinas e insumos.
Imunidade recíproca do Metrô
Após reconhecer a imunidade recíproca da ECT e da INFRAERO (RE 407.099 e RE nº 363.412), o Plenário do STF na esteira das decisões proferidas no ARE 1080256 e nos RREE nºs 905900 e 342314, decidiu em sede de repercussão geral que a Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô-SP – goza de imunidade tributária do IPTU porque é uma sociedade de economia mista que tem por objeto a exploração de serviço público essencial de transporte público de passageiros mediante o pagamento de tarifa, sem que haja distribuição de lucros a seus acionistas privados.
Apreciando o Tema 1.140 da Repercussão Geral a Corte Suprema firmou a seguinte tese: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço” (RE nº 1320054, Rel. Min. Luiz Fux).
TCU ultrapassa os limites constitucionais em seus julgamentos
Estranhos dias estamos vivendo. Os Poderes da República invadem as esferas reservadas a outros Poderes criando uma situação de confronte entre os Poderes.
Da mesma forma, o TCU que tem suas atribuições taxativamente previstas no art. 71 da CF, aproveitando a confusão reinante onde todos buscam exposição na mídia, vem extravasando sua atuação para interferir nas políticas públicas direcionando a ação dos agentes públicos do Executivo.
O julgamento do ex Ministro Pazuelo pela sua conduta ante o Ministério da Saúde é caso típico de invasão de competência.
Ao TCU cabe julgar as contas e não as pessoas, muito menos interferir na política de combate a Covid 19, ainda que com as melhores das intenções que não se nega.
Quando os Poderes, órgãos e instituições passam a agir fora da esfera de sua competência teremos um caos instaurado dentro do Estado Democrático de Direito. Mais atrapalha do que ajuda.
Por Kiyoshi Harada
