Em poucas palavras 129 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente.
Equivocada proposta de ICMS fixo sobre a gasolina e óleo diesel
A partir da constatação de que o ICMS é o responsável por 27,7% na composição do preço da gasolina e do diesel o presidente da República e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal propõem a tributação do ICMS por valor fixo. Esse estudo não leva em conta a variação cambial que influi, ipso facto, no preço do combustível.
Ora, manter uma tributação fixa do ICMS, enquanto o preço do combustível varia periodicamente, em pouco tempo fará com que se perca a proporção inicial levada em conta para a estabelecer um valor fixo a título de ICMS.
O mais razoável seria estabelecer, em caráter de norma geral, uma alíquota baixa do ICMS incidente sobre os combustíveis, atendendo ao princípio da seletividade em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços (inciso III, do § 2º, do art. 155 da CF).
O certo seria desatrelar o preço do combustível ao preço internacional do barril que, por sua vez, oscila de acordo com a variação da taxa cambial, considerando que o Brasil tanto importa combustível, como também exporta petróleo bruto.
Outra solução seria a de investir maciçamente na construção de refinarias para processar todo o petróleo produzido em território nacional, e assim, deixar a dependência externa no que tange ao abastecimento de diesel e gasolina.
TCU suspende licitação para compra do “tratoraço”
Após a área técnica do TCU identificar irregularidades em compras de maquinários pesados, por meio do chamado “orçamento secreto” (RP9), a Corte de Contas suspendeu oito licitações da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaiba (Codevasf) para compra de maquinários pesados mediante utilização de recursos oriundos do citado “orçamento secreto”.
A irregularidade apontada pela área técnica da Corte identificou um sobrepreço de R$11,1 milhões em pregões da Codevasf que totalizam R$121,5 milhões.
Por outro lado, o Presidente da República bloqueou os recursos indicados pelos senadores por causa das pressões para investigar o chamado “orçamento secreto”.
Dos R$16,9 bilhões previstos na LOA de 2021 foram liberados apenas R$6 bilhões, ou seja, 36% do total, fato que provocou reação do Senado Federal que está trancando a pauta para apreciar projetos de interesse do governo, dando continuidade à política de “dá cá e toma lá”.
Fake new dos precatórios
Fala-se muito em fake new na rede social. No STF existe até um inquérito presidido pelo Ministro Alexandre de Morais para apurar os autores que estão veiculando noticias falsas pelas redes sociais.
Entretanto, algumas das falsidades veiculadas passam despercebidas pela mídia e essas notícias falsas são tidas como verdadeiras pela população em geral.
Refiro-me a notícia ventilada pelo Governo e pelo Congresso Nacional de que é preciso aprovar a PEC da moratória dos precatórios de 2022, no montante impagável de R$ 89 bilhões.
Ora, a proposta orçamentária do exercício de 2022 incluiu os exatos R$ 89 bilhões para pagamento desses precatórios.
Posto que as despesas são fixadas no mesmo montante das receitas previstas, e estas são estimadas de conformidade com a média dos três últimos anos de arrecadação devidamente atualizada, segue-se que é falacioso o argumento de que não existem recursos financeiros para honrar as dívidas decorrentes de condenações judiciais.
Significa, isto sim, que o Governo pretende desviar esses recursos para futuras suplementações de verbas para realização de despesas que tragam visibilidade à ação do governo. Pagar precatórios é tido como ato normal e não chama a atenção da grande mídia, como a distribuição de benesses à população carente.
Essa pervertida patologia social de veicular fakes news é feita para encobrir propósitos menos nobres, como aumentar o limite das emendas parlamentares e emendas do relator, palco de constantes atos de corrupção.
Com esse discurso falacioso o governo fere a Lei do Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), deixando de dar informações verídicas relacionadas às atividades que pretende realizar no ano de 2022.
A distorcida reforma do IR
O polêmico projeto de lei nº 2.337/2021, que altera a legislação do imposto de renda, criando a tributação de dividendos e abolindo a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) em troca da elevação de faixa de isenção de R$ 1.908,00 para R$ 2.500,00, ocasionando sua economia de míseros R$ 7,00 mensais para os beneficiados, teve uma tramitação relâmpago na Câmara dos Deputados.
O Relator do Projeto Legislativo, Deputado Sabino Neto, surpreendeu a todos com a avalanche de emendas apresentadas apressadamente.
Sabemos, agora, que uma única virtude dessa malsinada proposta legislativa, consistente na tributação dos lucros auferidos no exterior, foi suprimida pelo Relator Sabino Neto.
Com essa supressão os lucros auferidos por empresas situadas no exterior e controladas por pessoas físicas domiciliadas no Brasil (offshores) somente pagarão imposto quando os recursos ingressarem no País. É um estímulo à permanência do capital no exterior, onde nada ou quase nada paga a título de IR. Caracteriza-se uma verdadeira dupla não incidência-tributária.
Até por esse aspecto de proteção da camada privilegiada da população em prejuízo da maioria, o PL nº 2.337/2021 deve ser rejeitado pela Casa Revisora, quebrando a tradição de “tirar dos pobres” para “dar aos ricos”, um Robin Hood ao inverso.
Coincidentemente, a grande mídia deu destaque a recursos financeiros mantidos no exterior pelo Ministro Paulo Guedes.
Um governo contra ciência e tecnologia
O governo do Jair Bolsonaro, segundo a mídia, age na contramão da ciência, assumindo uma postura negacionista.
Pois bem, o Ministro da Economia acaba de reduzir os recursos orçamentários consignados no Ministério da Ciência e Tecnologia de R$690 milhões para R$89,8 milhões, o que representa um corte de 87% da dotação orçamentária de 2021. Esse corte acontece exatamente no momento em que os cientistas e instituições das áreas médicas e farmacológicas estão empenhadas na busca de tecnologias de ponta e novos medicamentos para reforçar o programa nacional de saúde, notadamente para dar combate à Covid-19.
No ano que antecede as eleições o governo prioriza ações que dão visibilidade imediata. Investir em ciência e tecnologia não produz resultados imediatos. Falta ao governante visão de estadista.
Por Kiyoshi Harada
