Em poucas palavras 133 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente.
PEC dos precatórios custou R$ 1,2 bi para aprovar em primeiro turno na Câmara
A vergonhosa Pec dos precatórios para satisfazer finalidades eleiçoeiras custou ao erário R$ 1,2 bilhão mediante liberação de recursos do chamado orçamento secreto, para assegurar a sua aprovação em primeira discussão na Câmara dos Deputados, o que aconteceu no dia 4-11-2021 com vitória do governo por 312 votos, obtendo escassos quatro votos a mais do que o mínimo de 308 votos necessários.
Cada deputado que votou a favor da PEC recebeu R$ 15 milhões em emendas do Relator. Entretanto, essa votação está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de um mandado de segurança impetrado por partidos da oposição, por ostensiva violação do processo legislativo.
O Presidente Arthur Lira, verificando que a PEC não iria obter os votos necessários, abriu um ato da Mesa a fim de convocar, por via remota, os parlamentares que estavam no exterior participando da COP 26, para que pudessem votar.
Dessa forma, 17 parlamentares ausentes votaram remotamente assegurando a aprovação em primeira discussão, mas violando as disposições do Regimento Interno da Câmara.
O flagrante vício formal soma-se à patente vício material de que padece essa malsinada PEC apresentada com a maior desfaçatez, pois se os R$ 89 bilhões a título de precatórios estão contemplados na proposta orçamentária de 2022 é porque esses recursos existem.
O que o governo e os parlamentares querem, na verdade, é dar um calote para utilizar os recursos dos precatórios para execução de programas de interesse do governante e dos deputados e senadores, agindo com absoluta falta de ética na formulação da proposta e no processo de sua votação.
Perspectivas das eleições de 2022
É preocupante a polarização das candidaturas esquerda/direita como a que aconteceu nas desastrosas eleições de 2018. Sabido que nem Lula e nem Bolsonaro demonstrou qualidades de um bom governante, há que se buscar uma terceira via para eleger o futuro Presidente da República.
E a escolha dessa terceira via não pode ser na base de quem grita mais alto contra a corrupção, pois, todos falam dela menos da corrupção dele próprio.
Aliás, esse apego ao combate à corrupção tem sido usado pelos candidatos como uma forma de camuflar a absoluta falta de ideias, de planos e de projetos de políticas públicas.
A população votante precisa prestar mais atenção na exposição de planos de governo de cada candidato, e menos nos ataques a candidatos oponentes por meio de redes sociais, ou, de discursos inflamados em torno do combate à corrupção, uma bandeira que tradicionalmente tem rendido bastante IBOP.
Bradar contra corrupção, de um lado, e esvaziar o conteúdo da Lei de Improbidade Administrativa como fez a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, de outro lado, não é uma atitude coerente.
Natureza das gorjetas pagas a garçons
As gorjetas cobradas por estabelecimentos comerciais integram a remuneração dos empregados de acordo com a Súmula 354 do TST:
“As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”.
Entretanto, em muitos estabelecimentos comerciais a gorjeta não é obrigatória, ficando a critério de cada cliente pagar ou deixar de pagar essa gratificação ao garçom.
Para essas hipóteses, decidiu a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que considera-se correto o procedimento do empregador de realizar a integração das gorjetas à remuneração do empregado com base num valor estimado, sobretudo, quando há previsão em norma coletiva nesse sentido (PJe: 0010845-58.2019.5.03.0021 – RO).
Perspectivas de crescimento da frota de veículos elétricos
De uns tempos para cá houve um grande movimento global de lançamentos de veículos elétricos de vários tipos, desde caminhões e automóveis de diversas categorias. A Volkswagen confirmou o lançamento de automóveis elétricos ID (Id.3 e ID.4) em 2022.
De um lado, representa um avanço tecnológico em termos de economia de combustíveis e de despoluição ambiental.
Por outro lado, os preços são bem salgados. A versão mais barata é o modelo chinês, JACe-JS1, cuja tabela é superior a R$ 150 mil, o que anula a vantagem decorrente da economia de combustível. E no Brasil o carro elétrico poderá agravar a crise de energia decorrente a crise hídrica, pois, a nossa principal fonte de energia é a hidroelétrica.
A infundada euforia em torno do 5G
Desde o dia 3-11-2021 iniciaram-se o bilionário leilão de freqüências para o 5G estimado em torno de R$ 49 bilhões.
A espantosa euforia em torno do lançamento do 5G, a partir de julho de 2022, veiculada pela imprensa escrita, áudio e televisiva pode levar a frustrações do incauto usuário.
As operadoras no Brasil não estão conseguindo prestar serviços razoáveis com o 4G. Em inúmeras localidades desse extenso território nacional não há sinal de 4G. Em outras localidades, quando se consegue captar o sinal de 4G fica por alguns segundos, logo passando para o 3G e em seguida o sinal desaparece.
Longas conversações mediante utilização do 4G é uma temeridade. O sinal desaparece a todo o momento. O 4G só funciona a contenta na Europa. Aqui é uma lástima!
Entretanto, impulsionada pelo privilégio da novidade, a mídia fala o tempo todo nas vantagens do 5G que aumenta a velocidade atual em até 20 vezes.
Só que serão as mesmas operadoras que irão prestar esse novo serviço. Nada indica que irão melhorar o atendimento a usuários. De nada adiante aumentar a velocidade em 20 vezes se não se consegue sinal para a utilização do 5G que deverá seguir o mesmo exemplo do fracassado 4G. Esse leilão é mais uma tomação de dinheiro para despesas com vistas às eleições de 2022.
Aliás, esse 5G vem em um momento adverso em que o sistema da Internet está chegando ao colapso. As operadoras estão fornecendo menos da metade dos sinais contratados. As operadoras nada fizeram em face do aumento extraordinário da utilização da internet nos domicílios decorrentes da pandemia que impulsionou o regime Home Office.
SP, 8-11-2021.
Por Kiyoshi Harada
