País do faz de conta
Pouca coisa ou quase nada é levada a sério neste País.
Como dizia o Getúlio Vargas, “para os inimigos a lei”, ou seja, os amigos podem fazer o que bem entender, com lei ou sem ela.
Bens públicos são frequentemente utilizados para fins privados. Uma viagem oficial do chefe de Estado transforma-se em uma viagem de turismo lotando dois aviões. Muito provavelmente vários desses turistas devem ter usado o cartão corporativo.
O STF declarou a inconstitucionalidade da emenda do relator (RP9) que previa para o exercício de 2023 a bagatela de R$19,4 bilhões.
No dia seguinte a Constituição era remendada pelo Parlamento Nacional. Metade dessas verbas foi incorporada à emenda individual (RP6) de execução compulsória, e a outra metade ficou a título de gastos discricionários do Executivo.
A mídia leiga vem alegando que são gastos não obrigatórios. É muito mais do que isso! Verbas discricionárias significam despesas sem previsão de elementos de despesas.
Em outras palavras, o Presidente da República pode gastá-las quando, onde e quanto quiser, sem que os mecanismos de controle e fiscalização possam atuar com eficiência, exatamente por falta de elementos de despesas. Pode-se detectar quanto foi gasto, mas não será possível identificar onde e no que foi gasto, a menos que o gastador aponte o destino das despesas públicas, o que, evidentemente, jamais acontecerá, pois a finalidade de despesas discricionárias é exatamente a clandestinidade do gasto público. Funcionam como verbas alocadas a diversos fundos (fundo partidário, fundo eleitoral) palco permanente de desvios de dinheiro público e de corrupção.
A demagógica retórica em torno da preservação ambiental
Difícil imaginar outro tema capaz de gerar tanta demagogia e tanto cinismo.
Os países adiantados, que se desenvolveram a custa da destruição do meio ambiente, vêm gritando contra o desmatamento da Amazônia que deveria funcionar como o “pulmão” do mundo. Os nove Estados que compõem essa região ficariam sob jurisdição internacional. É bom que os ecologistas reflitam sobre isso!
Oferecem dinheiro para o “Fundo Amazônia”, mas não abrem mão do direcionamento de recursos. Isso caracteriza forma indireta de interferir na soberania do Brasil.
Países como Estados Unidos, Alemanha e França, só para citar, criticam com veemência a nossa política ambiental, exigindo a contenção do desmatamento.
Esses países, notadamente, os Estados Unidos e França temem a hegemonia brasileira no setor de agronegócios.
A grande verdade é que o desmatamento tem peso insignificante no aquecimento global se comparado com aquele provocado pelos países altamente industrializados, que continuam aumentando ano a ano o índice de poluição ambiental, escudados no conveniente mecanismo legal por eles inventado, que é a aquisição do “credito de carbono” no mercado internacional.
Entenda-se: crédito de carbono significa licença para poluir a vontade. É por isso, que o aquecimento global está em evolução.
Urge rever essa legislação internacional, vedando a aquisição desses créditos de carbono no mercado internacional. Cada país interessado deve gerar o seu crédito de carbono, mediante o reflorestamento das áreas que devastaram.
A euforia em torno da nova Âncora Fiscal
A exemplo do “teto de gastos” (EC nº 95/2016), na época, nacionalmente aplaudida pela mídia e sociedade em geral, a nova Âncora Fiscal, em substituição ao “teto de gastos” que restou mais furada do que uma peneira, vem sendo bastante elogiada pela classe empresarial e pelos especialistas em finanças públicas.
O Ministro Haddad adiantou o projeto legislativo então em gestação ao Congresso Nacional, reunindo-se separadamente com os presidentes da Câmara e do Senado Federal, mas sem dar os detalhes, esclarecendo que somente após o retorno do presidente Lula de suas intermináveis viagens poderia dar maiores informações.
Com o seu retorno do presidente da desastrosa viagem à China, o projeto legislativo foi finalmente enviado ao Congresso Nacional. É uma versão mais amena do “teto de gastos”. As despesas só podem aumentar até o limite de 50% do aumento da receita pública.
Com o anúncio da nova “Âncora Fiscal”, que formalmente dá sinais de austeridade no manuseio de verbas públicas, o governo pressionou o Banco Central para baixar a taxa Selic.
O argumento do governo é o de que com taxa tão elevada (13,75%) não é possível desenvolver a economia. Na verdade, é o desenvolvimento da economia que permite baixar a taxa de juros. A taxa elevada é sinal de que o País não está produzindo o suficiente para atender a demanda.
Mesmo antes da aprovação da nova Âncora Fiscal é possível detectar alguns indicadores que não ajudam a cumprir a sua finalidade de reduzir o déficit público.
De fato, há uma ação do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação tributária que propicie despesas maiores; há o pedido feito pelo presidente de emprestar da China U$6,5 bilhões; há a promessa do presidente de ajuda financeira para a Argentina construir seu gasoduto; houve aumento de Ministérios de 23 para 35; a emenda do relator ficou permanentemente incorporada à emenda individual de execução compulsória; houve elevação do salário mínimo que irá impactar o orçamento da Previdência Social; há pressões de todas as categorias para a melhoria salarial etc.
Enfim, saneamento das finanças públicas está mais na dependência da vontade política do governante e menos na nova legislação que tem a seu desfavor a falta de sanção para a hipótese de seu descumprimento. Nesse particular, a LRF é bem mais eficiente formalmente, mas que, também, não vem sendo cumprida. Como crer que a nova legislação será cumprida? Os tempos dirão!
Inconstitucionalidade benéfica da elevação da faixa de isenção do imposto de renda
O governo populista do Presidente Lula elevou o salário mínimo e a faixa de isenção do imposto de renda.
A nova faixa de isenção será aplicada a partir de 1º de maio de 2023, sem observar o princípio da anterioridade.
É equivocada a idéia de que esse princípio só se aplica na hipótese de aumento tributário.
O princípio da anterioridade aplica-se, também, no caso de isenção total ou parcial do imposto porque não se pode diminuir a receita tributária no curso da execução orçamentária, pois o orçamento sob execução contém estimativas de receitas com base nas quais foram consignadas as verbas orçamentárias a titulo de despesas.
Com tal procedimento o governo estará desequilibrando o orçamento, porque o governo não cogita de diminuir a despesas em igual quantidade do montante do imposto que deixar de ingressar no erário por conta a elevação da faixa de isenção.
O aumento da faixa de isenção, bem como a elevação do salário mínimo a aprofundar o déficit da Previdência Social, resta claro que a Nova Âncora Fiscal já nascerá, quando aprovada pelo Parlamento, com um furos, como furados ficaram o Teto de Gastos e a LRF.
Hipocrisia em torno do racismo
A sociedade brasileira padece do terrível mal do racismo estrutural desde o Brasil-Império. De lá para cá pouco mudou, a não ser a condenação meramente formal de atos racistas.
Pessoas evitam exteriorizar o sentimento racista unicamente por causa da sanção penal.
Mas, o que a lei não consegue extirpar é o sentimento racista e preconceituoso que todos procuram camuflar por meio de gestos e palavras.
Exemplo vivo do que estou falando é a inusitada repercussão na mídia em torno de uma pessoa negra que foi obrigada a desembarcar do avião da Gol, com uso de força policial, porque foi a única pessoa que resistiu à ordem do comandante do avião para que os passageiros embarcassem as malinhas e mochilas para dar segurança ao vôo.
Indiferente à voz do comandante a referida senhora, com auxílio de outros passageiros, conseguiu socar, empurrar e espremer a sua mochila no bagageiro, o que é anormal, além de causar riscos de danificação dos objetos acondicionados nas mochilas de outros passageiros. Se todos fizessem o que ela fez a segurança do vôo restaria comprometida.
Ao invés da condenação da passageira recalcitrante e egoísta, toda a mídia passou a prestar-lhe solidariedade à “vítima” de “violência policial”. Logo, ela virará atriz de novelas.
Fosse ela branca não teria conseguido tanta mobilização da mídia televisionada.
A final, preto ou branco, homem ou mulher, todos estão submetidos à mesma regra no que diz respeito à segurança do vôo.
Estranha é a sociedade que faz apologia em torno de uma pessoa que transgrediu as regras da companhia aérea.
SP, 1-5-2023.
