STF ordena remoção de ataques do PL das Fake News
O ministro Alexandre Moraes determinou a remoção de anúncios contra o projeto legislativo das fake News veiculadas pelas plataformas Google, Meta, Spotify e Brasil, no prazo de uma hora.
Outrossim, ficou assinalado o prazo de cinco dias para que a Policia Federal ouça os presidentes dessas empresas.
Ser a favor ou contra o projeto legislativo faz parte do exercício da democracia, desde que não concorra para desinformação.
Pelo visto esse projeto legislativo está surtindo efeitos antes de sua aprovação pelo Parlamento Nacional.
Espólio não tem direito à indenização em nome de vítima fatal
A 5ª Turma do TST decidiu que o espólio de vítima de acidente em Brumadinho não tem direito à indenização por dano moral em nome da própria trabalhadora, embora reconhecendo a legitimidade do espólio de ajuizar a ação.
Entendeu que em havendo a morte instantânea não houve tempo para experimentar nenhum dano moral em vida. ( Processo em segredo de justiça).
Tudo indica que o v. acórdão da 5ª Turma do TST extrapolou do âmbito de sua competência decidindo sobre questão cabente à Justiça comum.
Tentando complicar mais o que está bastante complicado
Não se trata de um mero jogo de palavras. É coisa séria!
Os reformistas do direito tributário estão complicando tudo em nome da simplificação, querendo aprovar uma reforma tributárias mediante reunião de tributos federais, estaduais e municipais em torno do Imposto Sobre Bens e Serviços – IBS -, indiferentes à forma federativa do Estado Brasileiro.
Alguns defensores dessas propostas da reforma ( PEC 45/2019 e PEC 110/2019) sequer conseguem apontar corretamente o nome do novo imposto do tipo IVA, que unifica todos os tributos incidentes sobre o consumo existentes no Brasil. Essas propostas além de conter um cipoal de normas confusas ainda deixam espaços enormes as serem preenchidas por leis complementares. E pasmem os céus, durante 10 ou 15 anos, conforme a PEC, os dois sistemas, o atual e o novo, caminharão juntos. É muita falta de profissionalismo!
É uma lástima. Ninguém sabe como isso irá terminar! O certo é que demonizar o sistema tributário não é o caminho!
Deltan Dallagnol cassado pelo TSE
Um dos deputados federais mais votados foi cassado pelo TSE, a pretexto de que houve fraude na sua candidatura, porque ele estaria respondendo a reclamações e sindicâncias por violação de sigilos.
Deltan Dallagnol, realmente, tem algumas passagens em que como Procurador da República ultrapassou os limites da normalidade no exercício da função pública, mas não tinha contra ele nenhum PAD que pudesse impedir a sua candidatura.
Portanto, a cassação do mandato parlamentar levada a efeito pelo TSE afronta o princípio da separação dos Poderes.
Cabe ao Parlamento Nacional colocar os pingos nos iis, fazendo uso de sua independência que teoricamente existe.
Reunião dos membros de IBEDAFT com o Secretário da Fazenda do Estado
Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – acompanhado dos diretores, Eduardo Jardim e Maria Claudia Gallon e dos conselheiros Francisco Pedro Jucá e Marcelo Harada tem uma reunião marcada com o Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado, Sr. Samuel Kinoshita, no dia 1º de junho as 10:00, a fim de tratar da realização de um seminário para debater as propostas de reforma tributária no âmbito nacional e estadual.
SP, 22-5-2023.
