Não há direito adquirido ao adicional de tempo de serviço de servidores
O STF decidiu que no regime estatutário não há direito adquirido à forma de reajuste do adicional por tempo de serviço.
No regime antigo o adicional era calculado sobre o salário vigente, mas a nova lei vedou a vinculação do adicional ao vencimento.
O STF seguindo a sua antiga jurisprudência decidiu que o servidor não tem direito adquirido a determinado regime jurídico no que tange à remuneração ( ADPF nº 495).
Esse posicionamento da Corte Suprema tem guarida na doutrina européia, onde o instituto do direito adquirido não tem status constitucional.
Deferido o HC porque a vitima de assassinato era de má qualidade
Na sessão do dia 18-5-2023 a 1ª Câmara Criminal do TJ/PR concedeu o habeas corpus a um investigador de polícia acusado de homicídio praticado durante uma discussão de jogo de baralho, porque a vitima era uma pessoa de “má qualidade” que respondia ao menos a 49 ocorrências criminais.
A justiça paranaense ao adotar tal argumento como razão para libertar o acusado de homicídio doloso praticamente está autorizando um particular a retirar da sociedade um infrator contumaz.
Se a moda pega, esses infratores contumazes precisam, se cuidar para sobreviverem.
Golpistas usam nomes de advogados para liberar precatórios mediante remuneração
Os golpistas vêm aperfeiçoando técnicas de dar golpes nos clientes de precatórios judiciais, por meio de telefonemas e WhatsApp, chegando até se instalarem em salas alugadas.
Fazendo uso de dados públicos (nº do processo, nome do credor, valores dos precatórios, nome do advogado etc.) os golpistas entram em contato com credores de precatórios prometendo agilizar a liberação do pagamento em troca de uma remuneração pelos serviços de intermediação.
Apesar de alertados por escritórios de advocacia que advertem contra os golpistas em seus respectivos sites, alguns credores, ainda, continuam caindo nesses golpes, porue têm pressa no recebimento de seus créditos.
Talvez a solução seja a de o tribunal agilizar os pagamentos desses precatórios como era antes da informatização em que a partir do despacho de levantamento não passava de 24 horas para o credor receber o seu crédito.
Atualmente, em plena era da informática, leva-se um ano para o dinheiro cair na conta do credor, a contra do despacho ordenando o levantamento do valor depositado pelo ente devedor. Qual, a final, a razão dessa estranha morosidade que não existia antes da administração pelo Tribunal dos recursos depositados?
Motorista de aplicativo de transportes não tem vínculo empregatício
O Ministro Alexandre de Moraes cassou a decisão da 11ª Turma do TRT3 que reconhecia vínculo empregatício para o motorista de aplicativo.
Em sua decisão monocrática o Min. Alexandre de Moraes destacou que o STF tem vários precedentes que reconhecem a licitude de outras alternativas de relação de trabalho que não a regida pela CLT (Rcl nº 59795).
Defendam os macacos diz o senador Magno Malta
A manifestação de racismo contra o jogador Vini Jr. do Real Madrid, ocorrida no dia 21 passado, durante o campeonato espanhol em que o atleta recebeu várias ofensas vinculadas a cor de sua pele, inclusive, chamado de “macaco”, provocou uma onda exagerada de reação na sociedade brasileira, com a participação de agentes políticos.
Chegou-se a convocar a embaixadora da Espanha para explicar as ofensas desferidas, como se o governo espanhol tivesse culpa no evento ocorrido durante o jogo de futebol em que as paixões costumam aflorar, extrapolando para uso de linguagens inapropriadas.
O racismo, realmente, é um grande mal que deve ser condenado nacional e internacionalmente, mas não podemos esquecer que no Brasil existe o racismo estrutural como reconhecido pelos estudiosos da matéria que, muitas vezes, não se limitam a ofensas morais, partindo para agressões físicas, prisões injustas e até assassinato como aquele que ocorreu no recinto do Supermercado Carrefour, divulgado pela mídia com menor intensidade do que em relação ao lamentável episódio que envolveu o jogador Vini Jr.
Talvez em função do exagero da reação antirracista por parte da mídia que não parava de noticiar o assunto é que o Senador Magno Malta resolveu “desabafar” dizendo que as “associações da causa animal que “defendam os macacos”, uma vez que os animais estariam expostos ao serem citados nos xingamentos contra o jogador”. E continuou “o macaco é inteligente, é bem pertinho do homem. Única diferença é o rabo. Ágil, valente, alegre. Tudo o que você possa imaginar, ele tem”.
Assim se manifestando o insigne Senador da República agravou a ofensa proferida contra o jogador, o que lhe valeu o pedido de cassação de seu mandato por um grupo de advogados, artistas e jogadores por quebra de decoro parlamentar.
O certo é que todo exagero gera em resposta um outro exagero.
SP, 29-5-2023.
