Reforma tributária a toque de caixa
É extremamente preocupante o açodamento com que foi aprovada a reforma aprovada em sessão relâmpago na noite do dia 6-7-2023, acolhendo o substitutivo do Dep. Aguinaldo Ribeiro, Relator do Grupo de Trabalho da Câmara, sem permitir exame e discussão da proposta pela sociedade.
Para quem tem longa vivência no trato com as questões tributárias, nenhuma das objeções ao sistema tributário vigente feitas pelo Relator da reforma está a demandar alterações constitucionais profundas, podendo todas as dificuldades serem equacionadas no nível da legislação ordinária ou de emendas pontuais.(Ver nosso artigo “reforma tributária em poucas palavras” na coluna de artigos).
A política fiscal do governo é contraditória
Enquanto o governo federal busca novas fontes de receita, como tributação de rendas auferidas no exterior por pessoa física residente no País e aumento de arrecadação dos tributos existentes com a ajuda dos tribunais superiores, que está revendo a sua jurisprudência pró contribuinte, está expandindo os benefícios fiscais que deixam sérias dúvidas quanto a sua legitimidade.
OAB Nacional propõe alteração no Estatuto para incluir o assédio
O PL nº 1.852/23 originário da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionado como Lei nº 14.612, de 3 de julho de 2023.
Mediante alteração da Lei nº 8.906/94 inclui o assédio moral, assédio sexual e a discriminação dentre as sanções disciplinares punidas com a pena de suspensão do exercício profissional. Faltou incluir o assédio religioso.
Se outras categorias de profissionais liberais seguirem o mesmo exemplo teremos uma quantidade enorme de leis da espécie.
Monitoramento de redes de parlamentares e jornalistas
A Secretaria de Governo e a Secretaria de Comunicações do democrático Presidência da República monitoram as redes sociais de parlamentares e jornalistas.
O Partido Verde ingressou com a ADPF que tomou o nº 765.
O STF estava julgando o caso pelo Plenário Virtual, mas o Ministro Nunes Marques pediu destaque interrompendo o julgamento.
Consta que cerca de 116 parlamentares tiveram suas redes sociais monitoradas.
Tudo indica que a liberdade de expressão está sofrendo um cerco pelas autoridades aboletados no poder.
STJ manda indenizar serviços executados sem licitação e sem contrato escrito
A Segunda Turma do STJ reformou a decisão do TJRS que havia excluído a indenização pelos serviços de terraplanagem executados para o Município de Bento Gonçalves, sem contrato. Esses serviços haviam sido executados por subcontratados, sem anuência da administração pública, pelo que no entender do tribunal local era indevido o pagamento.
Entretanto, a 2ª Turma do STJ sustentou que esses serviços executados por subcontratados devem ser indenizados desde que haja prova da terceirização e comprovação de que os aludidos serviços beneficiaram a administração pública, à luz do que dispõe o art. 59 da Lei nº 8.666/93, sob pena de locupletamento ilícito da administração Pública (REsp nº 2.045.450).
SP, 10-7-2023.
