Professora vitima de racismo é indenizada em R$ 10 mil
A professora, que era a única empregada preta da escola, sentiu-se ofendida com comentário jocoso de um colega durante uma reunião.
Nessa reunião houve proposta no sentido de que todos usassem roupas pretas para determinado evento, ao que a professora disse que não tinha roupa preta.
Então, um colega sugeriu que ela “fosse pelada” (Proc n 0101315-66-2020.5.01.0471 do TRFI).
Atualmente é preciso muito cuidado com as palavras. As brincadeiras de outrora não mais são toleradas, pois são consideradas exteriorização do racismo ou de preconceito, ambos reprimidos penalmente.
Natureza salarial do imóvel cedido pelo empregador
Um empregado de uma Construtora residia no imóvel situado dentro do pátio da empresa.
O ex empregado ingressou com ação para ver reconhecido salário-utilidade de moradia que não se destinava a viabilizar a execução do trabalho, porém, em razão do trabalho.
A 1ª Turma do TRF3 deu guarida à ação fixando em R$ 500 mensais o valor do salário-habilitação, com reflexos nas demais verbas indenizatórias ( Proc. nº 0011246-14-2021.5.03.0142).
Com efeito, salário em espécie é reconhecido de longa data pela doutrina e pela jurisprudência de nossos tribunais.
Novo decreto sobre armas
O Decreto nº 11.615 de 21 de Julho de 2023 restringe o acesso a armas de fogo.
O texto normativo reduz de 4 para 2 armas e de 200 para 50 o número de munições por arma/ano acessíveis a civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores registrados.
O decreto acaba com o trânsito municiado de armas para os CACs, exceto nos casos em que tenha sido emitida guia de tráfego.
Por fim, retira das mãos do Exército a responsabilidade sobre as atividades civis envolvendo armas e munições, passando essa competência para a Policia Federal, cujo Diretor Geral é de livre nomeação pelo Presidente da República.
Interessante nota que cada governo regulamenta essa matéria a sua maneira, sem jamais basear-se nos elementos de pesquisas para saber se a expansão do uso de armas contribuiu para reduzir ou aumentar o índice de criminalidade, pelo que os decretos de redução ou de aumento de armas em mãos de civis não têm o respaldo da legitimidade.
Uso de imagem pós morte em discussão
Com os avanços de tecnologia na informática surgem problemas jurídicos não considerados pelo legislador.
A lei não regular, por exemplo, o acervo digital de um falecido constituído de imagens, livros digitais, sítios eletrônicos etc. que, na realidade, compõem o patrimônio do falecido.
Um interessante caso está em discussão no CONAR. Conselho Nacional de Auto regulamentação Publicitária em forma de campanha publicitária desenvolvida pela Wolkswagen, mediante uso de imagem da falecida cantora Elis Regina.
Por meio de uso da inteligência artificial a Wolkswagen criou a imagem da Elis Regina dirigindo uma Kombi antiga fazendo um dueto com a filha, Maria Rita, que está dirigindo em modelo novo de automóvel.
O CONAR abriu processo investigatório após os consumidores questionarem se é ético o uso da inteligência artificial para reproduzir a imagem de pessoa falecida.
Reprodução de fake news de Lula em decisão judicial gera reclamação disciplinar
A AGU ingressou com reclamação disciplinar perante a CNJ contra o juiz em exercício na Vara de Plantão Jales/SP por ter o magistrado imputado ao Presidente Lula da Silva a conduta de relativizar o furto de telefone celular, no corpo de da decisão que proferiu.
SP, 31-7-2023.
