O governo aumenta tributos por todos os meios
A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados aumenta a carga tributária de forma desproporcional em relação ao setor de serviços.
Ainda há o PL em discussão no Senado Federal que tributa os lucros e dividendos em 15%. A MP nº 1.171 de 30-4-2023 tributa a renda auferida no exterior por pessoa física residente no País e a MP nº 1.182 de 25-7-2023 tributa em 18% as apostas esportivas.
Está provado pela longa experiência que quanto maior a carga tributária, maior é o desvio de recursos financeiros deixando de cumprir a finalidade social a que se destinam os tributos.
O governo deveria enxugar as fantásticas despesas inúteis e supérfluas para poder reduzir o nível de tributação da há muito saturado estrangulando o crescimento da economia.
Mulher trans tem direito de cumprir pena em presídio feminino
Uma mulher trans cumpria pena de prisão em estabelecimento prisional masculino.
Seu pedido de transferência para o presídio feminino foi negada em 1ª e 2ª instância porque ela não havia se submetido à cirurgia para redesignação sexual.
No STF, o Ministro Roberto Barroso afirmou que há o dever do Estado zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTQIA+ encarcerados ( Processo e segredo de justiça).
Essa situação poderá trazer constrangimentos às demais prisioneiras que não são trans, em algumas ocasiões, durante o banho, por exemplo.
Sogra condenada por ofender a nora
A 2ª Turma do TJ/DF manteve a condenação de uma mulher pelo crime de injúria por ter enviado mensagem ofensiva a sua ex-nora chamando-a de “galinha preta” (Proc 0707/64-93.2020.8.07.0004).
A Turma julgadora entendeu que houve manifestação de racismo ao mencionar na mensagem a cor da pele da ex-nora.
Na verdade houve dupla ofensa: a primeira por fazer alusão à cor da pele da ex nora; a segunda porque a expressão “galinha preta” envolve utilização de um instrumento da magia negra.
Revisão da vida toda. Processos suspensos
No ano passado o STF, decidindo o mérito de questão relacionado à revisão da vida toda, considerou possível a aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no RGPS antes da Lei nº 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário.
Dessa decisão o INSS interpôs embargos declaratórios, cujo julgamento está pautado para sessão virtual de 11 a 21 de agosto de 2023.
Atendendo ao pedido do INSS o ministro Alexandre de Moraes, Relator do processo, suspendeu o andamento de todos os processos que cuidam da matéria (RE nº 1276977).
STJ afasta a fixação de honorários por equidade em causas de elevado valor
A 2ª Turma do STJ negou a causa do Município de Cadio/PE que pleiteava a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, tendo em vista o elevado valor da causa estabelecida em R$ 2,57 milhões.
O Ministro Mauro Campbell, Relator do processo, sustentou que o caso não se enquadra na hipótese de apreciação equitativa prevista no CPC para os casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, e aplicou o tema repetitivo 1076. (Resp nº 1866.344).
Já se tornou rotina a Fazenda Pública tentar a aplicação ao inverso do princípio do arbitramento de honorários por equidade previsto no CPC, para evitar fixação de honorários ridículos nas causas de pequeno valor ou nas de valor inestimável.
SP, 7-8-2023
