Prisão de ex diretor de PRF
A mídia tem comentado com persistência a prisão de Silvinei Vazquez, ex diretor da PRF que teria bloqueado as estradas do nordeste para prejudicar o transporte dos eleitores de Lula.
A essa altura dos acontecimentos não há como negar que o objetivo do bloqueio de estradas era o de dificultar o transporte de eleitores no 2º turno das eleições.
Só que não há como negar, também, que esses bloqueios aconteceram como uma reação ao ato do Judiciário que determinou transporte gratuito para os eleitores do 2º turno por meio de linha regulares de transporte coletivo de passageiros e também por outros veículos, sem que os prefeitos possam ser processados por ato de improbidade administrativa como decorrência da suspensão temporária da lei de improbidade administrativa.
Explosão da dívida externa
Nunca o País se endividou tanto como agora.
Enquanto se fala em novo arcabouço fiscal para conter as despesas o governo não pára de emitir títulos da dívida pública batendo o recorde de endividamento que em abril passado elevou em 2,38% a dívida pública externa que alcançou o montante de R$ 6,03 trilhões, isto é, mais do que o orçamento anual da União do exercício em curso que é de R$ 5.345.440.863.304,00.
Logo estará se igualando perigosamente ao nosso PIB. Mas, a gastança com nomeações e viagens fantásticas em volta do mundo continuam.
Isenção de custas não abrange tarifas cobradas pelas Juntas Comerciais
Uma beneficiária da Justiça Gratuita na fase de execução de sentença requereu a expedição de ofício à Junta Comercial para fornecer os atos constitutivos da sociedade, para instruir eventual pedido desconsideração da pessoa jurídica.
Negado o pedido nas instâncias ordinárias foi interposto o Recurso Especial.
A 3ª Turma do STJ entendeu que cabe à interessada obter a certidão diretamente, uma vez que não há recusa por parte da Junta Comercial. Entendeu, ainda, que não cabe ao Judiciário impor a gratuidade de certidão da Junta Comercial, pois ela não está contemplada no rol do parágrafo 1º, do art. 98 do CPC (Resp nº 2.060.489).
123 Milhas suspende pacotes promocionais
No dia 18 de agosto a Agência 123 Milhas suspendeu os pacotes e as emissões de bilhetes de passagens de sua linha promocional alcançando viagens já contratadas e com embarques previstos para setembro a dezembro de 2023.
Alega a 123 Milhas que os valores recebidos serão devolvidos em vouchers para compra na plataforma.
A SENCON, Secretaria Nacional do Consumidor instaurou procedimento investigativo para que 123 Milhas esclareça as razões dos cancelamentos.
A Agência não explica as razões do cancelamento, porém, afirma que “manter a confiança é o mais importante”. Como assim? Difícil de em tender!
Metrô livre da indenização por ataques no interior da composição
A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Metrô não é responsável pelo ataque do “maníaco da seringa” que dava espetadas com agulhas no interior do transporte público (Resp m.849.987).
A exclusão de responsabilidade do Metrô foi baseada no precedente firmado pela 2ª Seção do STJ que em 2020 afastou o dever do transporte público de indenizar passageiras que são assediadas.
A exclusão de responsabilidade contraria o dever de o transportador entregar o passageiro são e salvo no local do destino, o que não aconteceu com os passageiros que tiveram partes de seus corpos perfuradas por agulhas.
SP, 28-8-2023.
