Litigância predatória
Esse tipo de lide tem assustado o judiciário no Estado de São Paulo. A litigância predatória tem gerado em média 337 mil processos por ano.
Por cautela, os juízes têm determinado a intimação pessoal do autor da ação para que informe ao oficial de justiça se tem conhecimento da ação ajuizada. Às vezes, a inicial não consigna o endereço do autor da ação, como aconteceu com uma advogada intimada a fornecer o endereço do autor, sob pena de multa de R$ 30 mil. (Proc. nº 1004983.84.2022.8.26.0024).
Negado vínculo laboral entre corretor e construtora MRV
O TRT4 havia encampado a decisão da primeira instância que reconhecera o vínculo empregatício entre um corretor e a construtora MRV para venda de imóveis.
Em decisão monocrática o Ministro Nunes Marques cassou a decisão do tribunal local determinando que outra decisão seja proferida com base no entendimento do STF acerca da matéria (Recl nº 61.514)
Como se sabe a atual jurisprudência do STF permite a terceirização em qualquer tipo de atividade econômica.
Inquérito para apurar agressão do Ministro Alexandre de Moraes em Roma
A PGR questionou a decisão do Ministro Dias Toffoli que investiga a suposta agressão sofrida pelo Ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.
O questionamento diz respeito à admissão das supostas vítimas como assistentes de acusação e à restrição imposta ao acesso ao vídeo encaminhado pela República Italiana (Inquérito nº 4.940/DF).
A veiculação dos fatos a respeito pela mídia é contraditória. Segundo algumas fontes os acusados é que teriam sido agredidos pelo filho do Ministro.
O estranho nisso tudo é que o vídeo que registrou a suposta agressão ao Ministro no Aeroporto de Roma formalmente encaminhada pela autoridade italiana à autoridade brasileira está sob sigilo impedindo o acesso até ao Ministério Público Federal.
Ingresso de policiais na residência de réu exige prova escrita de consentimento
A 5ª Turma do STJ decidiu que a entrada de policiais na residência de réu exige prova de consentimento por escrito e registro em gravação audiovisual.
Com esse fundamento a Corte concedeu o habeas corpus declarando a ilegalidade da ação policial a acarretar a nulidade das provas obtidas (AResp nº 2.405.874).
É louvável a preocupação do Judiciário com os direitos e garantias individuais, porém, o excesso de formalismo a ser observado pelo policial acaba prejudicando o combate efetivo ao crime.
Já se tornou rotina a soltura de criminosos por meio de habeas corpus, às vezes, concedidos de ofício, por ausência de formalidades legais no ato de prisão em flagrante delito.
Licença paternidade de 180 dias
Atropelando providência legislativa o Judiciário vem aplicando à licença-paternidade o mesmo benefício de 180 dias previsto para a licença maternidade.
Nesse sentido a decisão da 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo/SC .
Decisões da espécie tornaram-se corriqueira a partir do posicionamento do STF no sentido de estender o benefício da licença-maternidade à licença-paternidade dependente de regulamentação pelo Parlamento Nacional.
A omissão legislativa tem sido uma das causas do ativismo judicial que afronta o princípio da independência dos poderes.
SP, 6-11-2023.
