Gestão caótica na 13ª Vara de Curitiba
O resultado parcial da correição extraordinária na 13ª Vara Criminal de Curitiba revela uma “gestão caótica” ao tempo em que a Vara era presidida pelo juiz Sergio Moro.
Não há inventário dos valores decorrentes de colaboração premiada e de leniência firmados pelo MP e homologados pelo juiz, nem identificação de uma série de bens apreendidos, como obras de arte, inclusive dos confiscados no exterior.
Segundo Ministro Bruno Dantas do TCU a lava jato de Curitiba tentou criar um fundo bilionário com o dinheiro da Petrobrás administrado pelos Procuradores, para investir no “projeto de combate à corrupção”.
Latam condenada a indenizar por barrar o transporte de animal
A 2ª Turma Recursal de Juizados Especiais do DF condenou a LATAM a indenizar danos materiais e morais a uma passageira que teve o transporte de seu animal de estimação impedido por falha no agendamento da empresa.
Os danos materiais foram fixados em R$ 3.110,46 e os danos morais em R$ 4 mil (Proc. nº 0749567-70.2022.8.07.00016)
A demanda judicial por afronta aos direitos dos animais está crescendo dia a dia na mesma proporção da expansão de seus direitos que em determinados casos excedem aos direitos dos humanos.
Responsabilidade objetiva dos bancos
Com fundamento na Súmula 479 do STJ o juiz de São Bernardo do Campo condenou o banco a ressarcir os valores transferidos por pix pelo correntista mediante grave ameaça feita por assaltantes.
Diante do quadro fático narrado o magistrado aplicou o art. 14 do CDC que prevê a responsabilidade pela prestação do serviço, independentemente de culpa.
Falta de governança atrapalha o dia a dia do cidadão
É incrível a falta de governança e de responsabilidade dos governantes do Estado e do Município.
As obras do monotrilho das Águas Espraiadas e do Aeroporto estão paralisadas desde o governo Alckmin.
Nenhuma explicação e nenhuma notícia acerca das razões dessas paralisações. Se concluídas essas obras desafogaria o insuportável fluxo de veículos na Rubens Berta / 23 de maio.
O túnel Airton Senna, por sua vez, está com meia pista interditada para obras de reforma há mais de 2 meses. Só que até hoje as obras estão interrompidas. Não se vê ninguém trabalhando ao longo dos cavaletes do início ao fim, isolando a pista da direita. Falta de recursos? Provavelmente sim!
Desde o temporal do dia 3/11/2023 ainda há localidades sem energia elétrica.
STF declara inconstitucionalidade da EC nº 30/2000 que decretou a moratória de precatórios
Decisão tardia e inútil foi proferida pelo STF invalidando o art. 2º da EC nº 30/2000 que introduziu o art. 78 no ADCT prorrogando por dez anos o pagamento de precatórios.
A decisão foi proferida após 23 anos, quando já cessada a vigência da citada Emenda. (ADI nº 2.356 e ADI nº 2.362).
A moratória em vigor vai até 31-12-2024.
Certamente outra moratória será decretada antes do final de 2024.
SP, 20-11-2023.
