Racismo na Casas Bahia
Casas Bahia foi condenada a indenizar em R$ 20 mil um cliente acusado de furto de celular motivado pela cor de sua pele.
Um cliente negro compareceu nas Casas Bahia para adquirir um eletrodoméstico.
Logo uma funcionária da loja se aproximou dele e disparou diante de vários clientes: “me dá o celular que você pegou”.
Submetido à revista, o celular não foi encontrado com o acusado, mas ele foi encontrado momentos depois no mesmo local em que se encontrava a funcionária que fez a abordagem indevida.
O juiz da 2º Vara Civil de Brasília/DF condenou a loja a R$ 20 mil por danos morais (Proc. 07101138-44.2022.8.07.0001).
Apesar da criminalização do racismo e do preconceito e das condenações judiciais, cíveis e penais, o racismo no Brasil é praticado em larga escala, porque ele tem natureza estrutural representando o cimento que une os tijolos de uma edificação.
STF inicia julgamento das PECs de precatórios
Sob a relatoria do ministro Luiz Fux, o Plenário Virtual do STF iniciou o julgamento da PEC nº 113/21 e da PEC nº 114/21 que instituíram a moratória dos precatórios da União, para garantir recursos financeiros para dar continuidade aos pagamentos dos benefícios do Bolsa Família.
O Ministro Relator declarou a inconstitucionalidade dos arts. 100, §9º e 101, §5º do ADCT da PEC 113/21, bem como deu interpretação conforme a Constituição ao art.100, §11 da CF.
Em relação à PEC 114/21 o Ministro Fux deu interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 107-A do ADCT para que seus efeitos operem apenas para exercício de 2022; declarou a inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III, do art. 107-A do ADCT; e declarou a inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 3º, 5º e 6º do mesmo art. 107-A.
Lamentavelmente, o aspecto fundamental concernente à violação de direitos fundamentais, como a garantia da coisa julgada e o princípio da isonomia não está sendo enfrentado.
Plenário do STF quer por fim ao debate sobre vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos
Na discussão dessa matéria perante a 1ª Turma do STF houve afetação ao plenário da Corte para resolver de vez essa questão.
É que a Justiça do Trabalho vem ignorando a jurisprudência do STF que admite a terceirização de serviço até mesmo para a atividade-fim. (Recl. nº 64.018 e Recl nº 60.347).
A cassação de decisões trabalhistas pelo STF por desobediência à sua jurisprudência firmada de longa data está se tornando uma rotina, subvertendo a ordem hierárquica dos tribunais.
STJ determinam observância do quórum paritário no Carf
Em razão da greve decretada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o colegiado de segunda instância administrativa – CARF – vinha funcionando sem a paridade dos representantes da Receita Federal (auditores fiscais).
Acolhendo pedido formulado pela AGU a Ministra Regina Helena do STJ concedeu a medida liminar determinando a observância do quórum paritário de auditores da Receita Federal. (Pet. 16.334).
É inacreditável que isso tenha ocorrido, pois se o órgão é paritário não poderia haver sessão sem a composição completa da Turma ou da Câmara.
STJ decide que decisões de tribunais superiores não interrompem a prescrição criminal
A 5ª Turma do STJ decidiu que somente as decisões proferidas, por instâncias ordinárias têm o condão de interromper a prescrição.
Com esse entendimento foi extinta a punibilidade do acusado que havia interposto agravo no recurso especial que foi denegado.
Com a denegação do agravo os julgadores entenderam que houve confirmação da denuncia interrompendo a prescrição.
Porém, impetrado o HC foi conhecido e concedida a ordem para reconhecer a prescrição, porque decisões de tribunais superiores não constam como causas interruptivas da prescrição. (HC nº 826.977).
SP, 11-12-2023.
