Judicialização da cannabis
Está se tornando cada vez mais frequente a judicialização da cannabis, buscando autorização judicial para seu plantio para fins medicinais.
Só no STJ no ano de 2023 foram ajuizados 51 habeas corpus para se verem livres da sanção penal no plantio de cannabis (maconha).
Segundo 2º Anuário da Cannabis Medicinal no ano de 2023 cerca de 430 mil pessoas se beneficiaram de derivados medicinais da maconha, o que representa um aumento de 130% em relação ao ano de 2022, que foi de 188 mil pessoas.
Essa questão deve ser urgentemente tratada em nível legislativo.
Os deputados deverão voltar a sua atenção para uma parcela ponderável da sociedade que vive o drama de não poder produzir a cannabis para tratamento de saúde.
Os proventos de aposentadoria de idosa é impenhorável
Uma idosa de 75 anos sofreu a penhora de 30% dos seus proventos de aposentadoria representada por um salário mínimo.
O TRT da 2ª região cassou a decisão de primeira instância, pois o salário mínimo da idosa é destinada a manter a sua subsistência, conforme mandamento legal e constitucional.
Houve falta de sensibilidade e falta de empatia do juiz de 1º grau ao determinar a constrição judicial incidente sobre os proventos da aposentadoria da idosa (Proc nº 10000592-11.2024.5.02.0000).
Além do mais a decisão de 1º grau revela falta de conhecimento técnico de3 seu prolator.
Falta de critérios na fixação de indenização por danos morais
É cada vez mais crescente o número de indenização por danos morais ocasionados por questões de raça, preconceito, distinção de gênero e xingamentos.
O que se vê dos noticiários é que a média se situa em torno de R$ 2 mil a R$ 5 mil no máximo.
Todavia, em relação ao Ministro Alexandre de Moraes, vítima de xingamento perpetuado pelo deputado Otoni de Paula, o valor da indenização fixada foi de R$ 70 mil, valor inédito nos casos da espécie, o que revela que a justiça não é cega como costuma dizer o adágio popular, baseado no símbolo da justiça, uma escultura com olhos vendados.
Na realidade, todos julgam com olhos bem abertos. É hora de mudar o símbolo.
Igualdade de gênero na Magistratura
O Órgão Especial do TJ/GO aprovou a resolução nº 257/2024 que visa promover igualdade de gênero no acesso ao tribunal e nas remoções para o cargo de juíza substituta em 2º grau, pelo critério de merecimento.
A resolução baixada terá vigência até se atingir o percentual mínimo de 40% de desembargadores e juíza substituta de 2º grau.
O TJSP baixou ato semelhante ordenando que o concurso de acesso para o cargo de desembargador fique restrito entre as juízas de direito.
Se isso perdurar até atingir a paridade de gênero, os juízes ficarão estagnados em seus cargos por muito tempo, sem chances de promoção ocasionando aposentadorias precoces.
Mais uma ação destrutiva do lava jato
O STF suspendeu a multa de R$8.5 bilhões da antiga Odebrech e autorizou a reavaliação do acordo de leniência da operação lava jato, acolhendo o pedido da companhia Novonor S/A, sucessora da Odebrech (PET nº 11972). Muito provavelmente os donos de fato da empreiteira sucessora são os mesmos, revestidos com novas roupagens.
Se a moda pegar, todos os contratos e acordos firmados pela antecessora poderão ser revistos pela sucessora, contrariando o princípio da segurança jurídica.
Com essa decisão, a exemplo de outras da mesma espécie, a anulação da decisão condenatória do Presidente Lula por três instâncias judiciárias perde a característica de excepcionalidade, caindo na vala comum de anulação de processos oriundos da operação lava jato, que levou às barras dos tribunais criminosos de colarinho branco. Mexer com poderosos neste País nunca deu certo mesmo com o apoio da sociedade!
SP, 5-2-2024.
