Antecipação de pagamento das parcelas e redução de juros
Importante decisão foi proferida pelo STJ em recurso repetitivo.
A 1ª Seção firmou a tese decidindo o Tema 1.187 que: “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos objetos de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/09, o momento de aplicação da redução de juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei definido de modo expresso” (Proc. Resp 2.006.663).
Judiciário mais caro do mundo
O Brasil gasta com o Judiciário com seus órgãos superpostos (Justiça Federal, de um lado, e Justiça estadual, de outro lado) o equivalente a 1,6% do nosso PIB o que torna esse poder o mais caro do mundo, sem contrapartida em termos de produção quantitativa e qualitativa.
Para resolver a questão da morosidade promulgou-se a EC nº 45 que elegeu a regra da razoável duração do processo, sem definir prazo certo. Tudo continua como dantes.
É que o problema de morosidade não depende de medidas legislativas, mas de vontade política dos integrantes da Magistratura, a começar pelo aumento do número de dias úteis para a atividade jurisdicional e dedicação exclusiva para a judicatura, que não pode ser exercida simultaneamente com outras atividades intelectuais.
Hospital Municipal e maternidade da Vila Nova Cachoeirinha reativa o “aborto legal”
O Hospital que é uma referência da cidade de São Paulo para atendimento de “aborto legal” (casos permitidos por lei) havia encerrado essa modalidade de atendimento, sem maiores explicações obrigando as interessadas buscar outras unidades fora de São Paulo.
Uma liminar do juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública determinou a sua reativação, porque o seu fechamento representa um retrocesso e grave violação aos direitos e à dignidade da mulher. (Proc. nº 1089518-19.2023.8.26.0053).
Depois do Bolsa família, Minha casa Minha vida veio o Bolsa Ensino Médio
Diz o velho ditado que a inteligência é sempre limitada, mas a burrice é ilimitada.
O governo Lula acaba de definir o Bolsa Ensino Médio de R$200 por mês, mais R$1 mil de bônus para quem passar de ano no final do ano letivo. Na verdade, a aprovação pouco tem a ver com o desempenho do aluno! Formamos anualmente milhares de analfabetos funcionais.
Melhorar a qualidade do ensino, nem pensar, pois isso comprometeria a estratégia de manter a vassalagem do governante déspota.
Ingresso de superdotada no ensino superior sem conclusão do ensino médio
Está se tornando cada vez mais frequente o pleito de superdotados para ingressar em uma faculdade sem ter concluído o ensino médio.
Das 12 ações intentadas junto ao juizado da Infância e Juventude Civil do Tribunal de Justiça da Amazônia, 9 deles tiveram o pedido deferido em sede de liminar, levando-se em conta a comprovação técnica-científica da superdotação e alta habilidade (SD/AH) do aluno pleiteante, previsto no art. 59, inciso II da Lei nº 9.394/96- Lei de diretrizes e bases.
SP, 19-2-2024.
