STF libera o nepotismo no Legislativo e no Executivo
O STF, por maioria de votos, decidiu que políticos que tenham relações familiares entre si – conjugues, companheiros ou parentes até segundo grau – podem ocupar ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Executivos e do Legislativo, seguindo o voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia (ADPF nº 1089).
Votaram contra os Ministros Flávio Dino, André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffolli que foram coerentes com a Súmula Vinculante nº 13 do STF que proíbe, inclusive, o nepotismo cruzado.
TST reconhece que empregado público não se sujeita à regra da aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade
A 3ª Turma do TST determinou a reintegração de um agente administrativo da Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas contratado pelo regime do CLT e aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.
Para o TST a regra constitucional da aposentadoria compulsória só se aplica a servidores públicos estrito senso e não a celetistas, até o advento da reforma providenciaria de 2019 que tornou aplicável aos celetistas a mesma regra do servidor estatutário, para fins de aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade ( RR nº 1859 69.2017.5.20.0003).
CNJ divulga relatório “Justiça números 2024”
No dia 28-5-2024 o CNJ divulgou o diagnóstico de desempenho da Justiça consignando o aumento de produtividade do Judiciário em quase 7% em 2023.
Foram encerrados 34.98 milhões de processos, sendo 25.3 milhões na Justiça Estadual; 4.5 milhões na Justiça Federal; 4,1 milhões na Justiça do Trabalho; 212 mil na Justiça Eleitoral; 3,9 mil na Justiça Militar e 734 mil nos tribunais superiores (STF e STJ).
Nos 91 tribunais existentes atuam 1.265 juízes e juízas com 275.581 servidores para dar andamento a 83,8 milhões de processos pendentes em 2023 em todo o país.
Os números aparentemente são impressionantes, mas deve-se levar em conta que centenas de agravos não julgados em série em alguns minutos, com base em suposta decisão paradigma, como se em direito tudo fosse igual.
É preciso atentar, portanto, para o aspecto qualitativo das decisões, muitas vezes, automatizadas para real avaliação do Judiciário Brasileiro, que custa 1,3% do PIB, o mais caro do mundo.
O uso da “teimosinha” depende do exame de cada caso concreto decide o STJ
O que significa “teimosinha”?
É uma ferramenta desenvolvida pela Fazenda, utilizada para execução de dividas que permite a emissão de ordens automáticas e sucessivas de bloqueio de ativos financeiros. Durante 30 dias essa ferramenta fica rodando para encontrar contas bancárias passíveis de bloqueio.
O STJ decidiu que a utilização dessa “teimosinha” depende de análise de cada caso concreto, tendo em vista a possibilidade de existir alternativas menos onerosas para o devedor conforme preceitua o art. 805 do CPC (Resp. nº 2.091.261).
Nunca confiei na tal inteligência artificial – IA – porque ela não é auto-operativa. Precisa de um bípede para programá-la. E aí que entra o grande problema. No Brasil a burrice anda bem mais rápida do que a IA que tem seus limites, enquanto que a burrice não tem limites. Daí o desastre!
PL 6.381/19 elimina a verba honorária na advocacia pública
Os membros do Congresso Nacional, que se apossaram do aparelhamento do Estado para legislar em causa própria, estão discutindo o projeto legislativo em epígrafe que impõe danos irreversíveis à advocacia pública.
A verba honorária do setor público, prevista no art. 85, §19 do Estatuto da OAB que teve a sua constitucionalidade proclamada pelo STF, porque os honorários constituem direito fundamental dos advogados, públicos ou privados, não deve ser objeto de extinção como querem os insensatos proponentes da medida.
A lei deve buscar a harmonia na sociedade e não criar discórdias mexendo na matéria positivada e pacificada pela jurisprudência de nossos tribunais.
SP, 17-6-2024.
