Trabalho remoto não gera adicionais de insalubridade e de periculosidade
A 2ª Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia que objetivam receber adicionais de insalubridade e de periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime remoto por causa da pandemia da Covid-19.
Diante da omissão da legislação local, o STJ aplicou a Lei Federal nº 8.112/90, por analogia, que permite a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade se as condições que deram causa ao seu pagamento forem eliminadas (RMS nº 73.875).
Primeira ação contra a reforma tributária
O Partido Verde – PV – ingressou com uma ADI contra a EC nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária questionando o inciso XI, do §1º, do art. 9º, que incumbe à lei complementar definir as operações beneficiadas com a redução de 60% do IBS e a CBS.
O inciso guerreado refere-se a incentivos a insumos agropecuários e agrícolas, o que inclui o agrotóxico, o que na visão do autor da ação seria estimular o seu uso que é proibido em vários estados estrangeiros.
Isso representaria uma violação do preceitos fundamentais relativo ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde e à integridade física.
O Ministro Edson Fachin foi sorteado como Relator da ação (ADI nº 7.755).
Difícil de entender a verdadeira intenção do autor da ação, porque existem inconstitucionalidades gritantes e bem mais graves, como a quebra do princípio federativo com a reunião do tributos de competência impositiva diferentes, e a usurpação das funções do Estado pelo Comitê Gestor, mero órgão de União.
Conselho Nacional de Justiça baixa resolução aprovando o protocolo para julgamento com perspectiva social
O Presidente do CNJ que é, também, o Presidente do STF aprovou o protocolo para julgamento com perspectiva social, a fim de orientar a atuação do Poder Judiciário na condução da decisão considerando os impactos do racismo estrutural e suas interseccionalidades, como questões de gênero.
Em que pese a boa intenção de seu ilustre autor, que baixou o protocolo dirigido a ele próprio e a demais membros da magistratura, penso que a medida proposta extrapola do âmbito de atribuições definidas no §4º, do art. 103-B da CF.
Símbolos religiosos mantidos em espaços públicos
O STF, por maioria de votos, decidiu manter os símbolos religiosos em prédios púbicos por refletir “a herança cultural brasileira, sem deslegitimar a atuação pública”.
A ação teve origem com a ação civil público ajuizada pelo MPF que pedia a retirada de crucifixos, imagens e outros símbolos religiosos de prédios públicos da União e do Estado de São Paulo, porque estaria violando o caráter laico do Estado. (ARE nº 12490095).
Só há que se fazer uma ponderação: o cristianismo, além das subdivisões em três grandes ramos, como a igreja católica romana, a igreja ortodoxa e a igreja protestante, vem perdendo terreno para outras religiões.Seria impensável colocar os símbolos de outras seitas religiosas.
Equivocado plano de corte de despesas faz o dólar disparar
O governo anunciou ontem o corte de despesas para atender as metas do novo arcabouço fiscal, um filme que já estamos cansado de ver (teto de gastos, âncora Fiscal e, agora, Arcabouço fiscal).
Cortar despesas no papel e dobrar as despesas de fato, não é o caminho.
Mas, o pior desse equivocado plano é que com ele veio a proposta de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5.000,00 e aumento mpinimo de 10% oara quem ganha acima de R$50.000,00. É um teste para o início da taxação dos mais ricos, que o Presidente Lula não conseguiu emplacar na reunião do G20, para financiar o plano global de combate à misérias e à fome.
A infeliz proposta de isentar os ganhos até R$5.000 neutralizou a proposta de corte de gastos baseada no percentual de receita pública, fazendo com que o dólar disparasse, chegando a R$6,11, causando reação do Congresso Nacional que declarou que iria deixar para o próximo ano o exame dessa proposta de ampliação da faixa de isenção.
Este governo populista não consegue deixar nada funcionando normalmente. Está sempre tumultuando a política e a economia aqui e acolá, travando o desenvolvimento do País, aumentando a nossa dependência externa e causando um rombo nas contas públicas que, de janeiro a setembro de 2024, acumulou um déficit da ordem de R$105.187 bilhões, o maior dos últimos tempos.
SP, 2-12-2024.
