Distinção entre sufrágio, voto e escrutínio
O sufrágio, mais conhecido como sufrágio universal, porque existe em todo o mundo civilizado, é o direito de votar e de ser votado.
Voto é a maneira de exerce o sufrágio. E o escrutínio é a forma como se pratica o voto, ou seja, o procedimento do voto, que resulta em uma matéria, um documento.
Fala-se muito em fraude nas urnas eletrônicas, ou na necessidade de auditar o resultado das urnas eletrônicas.
Trata-se de um grande equívoco. Não há como as urnas eletrônicas fraudar o voto, porque nesse sistema eleitoral por via eletrônica não existe o voto a ser fraudado. Para fraudar algo é preciso que esse algo tenha existência material. Não se pode fraudar o imaginário.
E auditar, por sua vez, pressupõe a existência de um ato. Auditar as urnas eletrônicas não faz menor sentido, porque as urnas eletrônicas são meras máquinas, objetos do direito. Auditar pressupõe ato praticado por alguém. Se desmontarmos uma urna eletrônica após o escrutínio não iremos encontrar o voto passível de auditagem.
As três palavras parecem significar a mesma coisa, mas elas são completamente diferentes.
Condenados os ex policiais que assassinaram Genivaldo de Jesus Santos
Decorridos mais de dois anos do assassinato perpetrado com requintes de crueldade, os ex policiais rodoviários federais, William Noia, Kleber Freitas e Paulo Rodolfo foram condenados pelo tribunal do Júri de Sergipe e pelo juiz da 7ª Vara Federal de Sergipe a penas que variam de 23 a 28 anos de prisão.
Paulo Rodolfo foi condenado pelo tribunal de júri de Sergipe, por homcídio triplamente qualificado, a pena de 28 anos de prisão.
Em relação a William Noia e Klber Freitas o crime foi desclassificado para o crime de tortura seguida de morte e de homicídio culposo, sendo condenados diretamente pelo juiz da 7ª Vara Federal de Sergipe a pena de 23 anos de prisão.
A vítima foi asfixiado após ser colocado, pelos ex policiais no porta-mala de uma viatura policial onde inalou o gás lacrimogênio.
A União, por sua vez, havia sido condenada pelo juiz da 7ª Vara Federal de Sergipe a pagar uma indenização de R$1 milhão ao filho de Genivaldo, em setembro de 2023. E em outubro de 2024 o mesmo juiz condenou a União a pagar uma indenização de R$1,05 milhão, desta vez, à família da vítima (irmãos e sobrinho).
Um Parlamento sui gensis
O Parlamento Nacional é ímpar no mundo.
Além de ser o mais caro do planeta ele delibera e legisla por maioria de votos, mas a favor de uma escassa minoria da sociedade brasileira, sempre que liberadas as verbas das emendas parlamentares aos borbulhões.
Foi o que aconteceu na sessão relâmpago do dia 12-12-2024 em que o Senado Federal aprovou a regulamentação do IBS (PLP nº 68/2024).
Pergunta-se, quem é favorável a esse imposto adoidado, que eleva para a estratosfera o imposto incidente sobre o consumo, sem paralelo no mundo?
Somente o governo e os aloprados que elaboram a proposta de reforma tributária, implantando o IVA importado e deturpado que não tem menor semelhança com o imposto vigorante na Europa.
Engana-se o governo se está pensando abastecer o Tesouro com esse imposto mais caro do planeta, pois mais da metade do produto de sua arrecadação é retida pelo órgão arrecadados e distribuídos, o Comitê Gestor, que é uma figura, igualmente, inusitada sem similar no mundo.
Indignação e desabafos dos Ministros do STJ
Na última sessão do ano da 2ª Seção do STJ os Ministros expressaram indignação e desabafo sobre acusações relacionadas a suposta irregularidade na decisão judiciais, em meio a investigação que apura esquema envolvendo servidores do tribunal.
Tudo começou com as investigações da Polícia Federal sobre o esquema de venda de sentenças judiciais no âmbito dos Tribunais de Justiça e MS e de MT iniciadas a partir do material encontrado no celular do advogado Roberto Zampieri, assassinado em Cuiabá.
É preciso muita cautela para que acusações feitas no âmbito de dois Tribunais não se alastre para membros de outros tribunais e de seus servidores sob pena de formar irreversíveis os danos morais perpetrados por alegações levianas e infundadas.
123 milhas denunciada por fraude e crimes financeiros
Cinco dos setores do grupo econômico 123 Milhas foram denunciados pelo MP/MG por fraudes e crimes financeiros que redundaram em um prejuízo de mais de R$ 2 bilhões a consumidores e credores.
Os prejuízos causados a consumidores incluem as passagens aéreas pagas e não entregues e o cancelamento das reservas de hotéis sem reembolso da quantias pagas.
Em 2023 a empresa requereu recuperação judicial, mas em 2024 a 1ª Vara Empresarial de Relatoria de Belo Horizonte/MG suspendeu o processo até a nomeação de novos administradores judiciais e exigiu explicações relacionadas a empresas Lance Hotéis e Max Milhas.
SP, 16-12-2024.
