Deportação de brasileiros
O governo Donald Trump deu execução à deportação de 88 brasileiros em situação irregular nos Estados Unidos decidido no governo Biden. Os brasileiros foram algemados e acorrentados pelos pés durante todo o trajeto do vôo.
A deportação tem amparo no acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, mas não permite o tratamento degradante e desumano.
Tudo indica que o governo Trump, com esse gesto abjeto quis demonstrar sua insatisfação com o governo Lula que durante a campanha eleitoral apoiou ostensivamente a candidata Kamala, que seria a única capaz de manter a democracia nos Estados Unidos.
As novas mesas das Casas Legislativas enfrentarão nada menos que 55 vetos
Na retomada de atividades em fevereiro o Congresso Nacional deverá apreciar 55 vetos presidenciais, o maior desde 2018.
Dentre dispositivos vetados está o projeto legislativo que proíbe o contingenciamento de recursos provenientes de emendas individuais e as de bancadas, que são de execução compulsória.
Vetou também o limite de gastos previstos no projeto Lei Complementar nº 210/24.
Outrossim, vários dispositivos do projeto que aprovou o regulamento do IBS/CBS/IS foram vetados, recaindo a maioria desses vetos sobre isenção de fundos de previdência fechada e fundos imobiliários. Um veto acertado e correto foi o que recaiu sobre o esdrúxulo dispositivo que estabelecia a responsabilidade tributária solidária entre o vendedor e o comprador. Pergunta-se, e se o comprador for um consumidor final?
Feminicídio retirado do CP Argentino
O governo Milei anunciou a retirada do CP do feminicídio para restabelecer a igualdade jurídica entre a vida de homens e mulheres, o que é uma medida acertada.
Não se pode a pretexto de igualdade de gênero legislar para valorizar a vida de uma mulher mais do que a de um homem. Vida é vida, qualquer que seja o gênero!
O feminismo radical leva às distorções que ofende a igualdade de todos perante a lei.
A Câmara dos Deputados, dentro do clima emocional que envolve a questão do feminismo, acaba de aprovar um projeto de lei que aumenta a pena de feminicídio para 40 anos.
Na verdade a palavra “homicídio” deveria abranger o assassinato do ser humano qualquer que seja o gênero, como era antigamente.
Caso do assassinato do delator do PCC tem desdobramento
Como se sabe, Vinícius Gritzbach, o delator do PCC, foi assassinado, ao que se sabe, por policiais militares.
Agora, o advogado desses policiais, Mauro Ribas Junior teve o seu veículo alvejado por tiros no dia 1º de fevereiro, em Sorocaba, tendo sofrido ferimentos no rosto por estilhaços dos vidros.
Segundo últimas informações transmitidas pela mídia, os mandantes desse crime seriam os delegados de polícia que já chefiaram importantes departamentos da Polícia do Estado de São Paulo.
Fornecimento de remédio sem registro na ANVISA
O STF decidiu que cabe ao Estado fornecer, em caráter excepcional, remédio que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade do tratamento clínico, e a impossibilidade de sua substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e protocolos de intervenção terapêutica do SUS. (RE nº 1.165.959)
SP, 10-2-2025.
