Diretores da Eletrobrás multados pelo TCU
O TCU aplicou a multa de R$ 410 mil a sete ex diretores da Eletrobras incluindo ex presidente Wilson Ferreira Junior, por irregularidades na contratação do escritório de advocacia internacional, Hogan Lovells.
O aludido escritório foi contratado para realizar investigações cooperativas de corrupção e fraudes contábeis nas operações ligadas à operação Lava Jato.
O valor inicial dos honorários que eram de R$ 6 milhões, após aditivos chegaram a R$ à fantástica soma de R$340 milhões.
Oficial de justiça leva cabeçada e socos
Uma oficial de justiça, quando cumpria um mandado expedido pela justiça de Minas, no dia 8/3/2025, dia da mulher, ao tentar intimar uma pessoa constante do mandado levou uma cabeçada e um soco no rosto que a prostrou no chão.
O agressor foi identificado como um PM fora do horário de serviço.
Foi preso em flagrante por intervenção do marido da oficial agredida, um major da Polícia Militar.
O fato causou indignação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no CNJ, porque a agressão foi perpetuada exatamente no dia que simboliza a luta das mulheres por respeito e igualdade.
Retomada extrajudicial de veículos com alienação fiduciária
A lei do marco legal das garantias aprovada pela Lei nº 14.711/2023 permite a retomada do veículo alienado fiduciariamente, sem intervenção do Judiciário.
Os bancos já iniciaram as primeiras retomadas extrajudiciais.
Em janeiro de 2025 o CONTRAN baixou a Resolução nº 1.018 estabelecendo prazo de 90 dias para que os Detran estaduais regulamentem a matéria.
O Detran de Mato Grosso do Sul já estabeleceu essa normativa e cinco veículos já foram inscritos no Sistema dos quais dois foram resolvidos mediante negociação das partes e dois deles por meio da retomada do veículo que se processou da seguinte forma:
a) a notificação do devedor por carta e posteriormente por meios digitais, com prazo de 20 dias para negociar a dívida;
b) não havendo contato com o devedor, o veículo receber restrição de circulação não podendo mais transitar;
c) se abordado em sua blitz policial o veículo pode ser apreendido;
d) a apreensão ocorre da 6h as 18h pelo Detran ou das 6h as 20h via cartório, de segunda a sexta-feira;
e) o processo não pode envolver o uso de força, mas a Polícia Militar pode acompanhar a operação;
f) a retomada pode ocorrer no espaço público ou privado, neste último caso, com a concordância do devedor;
g) toda a operação é conduzida por representante do banco credor ou funcionário da registradora caso seja feita via Detran, ou por um funcionário de cartório.
Maria Elizabeth Rocha toma posse na presidência do STM
Em concorrida cerimônia tomou posse na presidência do STM a primeira mulher, Ministra Maria Elizabeth Rocha, que fez um discurso feminista carregado de simbolismo.
Ao final declarou que Jair Bolsonaro e outros militares podem ser julgados por eventuais crimes militares cometidos na tentativa de golpe de 2022, o que foge da finalidade de cerimônia de posse.
Suprema Corte Americana nega pedido de Trump para bloquear 2 bilhões em ajuda externa.
Na sessão do dia 4-3-2025 a Suprema Corte Americana, por maioria de 5 votos contra 4, negou o pedido de Trump para suspender a ordem judicial que determinava o pagamento de U$ 2 bilhões em assistência estrangeira.
Essas ajudas financeiras são feitas pela USAID, instituição do governo americano destinada a promover assistência humanitária e buscar o desenvolvimento econômico, social e político em diversos países. A USAID opera em parcerias com as ONGs internacionais que desvirtuam a finalidade do auxílio financeiro.
SP, 24-3-2025.
