Reforma processual tributária
O CNJ, braço legislativo do STF, criou um grupo de trabalho para elaborar o anteprojeto da reforma processual tributária, a fim de ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos 40 dias.
O grupo partirá da proposta apresentada pela AGU.
A ideia do CNJ é a de selecionar juízes federais e estaduais interessados, que atuariam exclusivamente nos processos que envolvem o IBS e a CBS, já prevendo a enorme litigiosidade envolvendo esses dois tributos complicados.
O órgão que julga não deveria imiscuir no processo legislativo.
O Judiciário age no passado, aplicando as leis elaboradas pelo Congresso Nacional, e não com visão futurista, missão cabente ao Poder Legislativo.
Logo, o CNJ estará propondo a criação de Turma Especial no STJ só para julgar processos que envolvem o IBS e a CBS que, certamente, irão gerar muita litigiosidade como é do desejo de seus criadores.
Presidente do STF rebate críticas do The Economist
A conceituada revista britânica criticou o acúmulo de poder do STF e as decisões monocráticas do Ministro Alexandre de Moraes.
O Presidente da Corte, Ministro Luís Barroso, rebateu as críticas e defendeu a independência do Poder Judiciário, afirmando que a reportagem publicada pelo periódico britânico repete argumentos de grupos que atentaram contra a democracia no Brasil.
Não se pode dizer, afirmou o Ministro Barroso, que o sistema jurídico esteja sendo subvertida ou que o STF esteja extrapolando suas competências constitucionais.
Que cada um tire as suas conclusões.
TJSP nega a retirada do livro sobre Pablo Marçal
A 8ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou o pedido do empresário Pablo Marçal de retirar do mercado o livro intitulado “Pablo Marçal: a trajetória de um criminoso”, de autoria do jornalista Cristiano Silva.
Para a Câmara julgadora, o livro em questão tem cunho jornalístico investigativo sobre o conhecido empresário, uma figura pública que, inclusive, concorreu à Prefeitura de São Paulo no ano de 2024 (Proc. nº 2093656-06.2025.8.26.0000).
Realmente, a literatura brasileira é rica em livros da espécie: Eu e o governador: O crime de Padre Amaro; Lampião, o cangaceiro etc. Até alguns anos atrás, a cabeça do Lampião e a de sua mulher, Maria Bonita, estavam expostas ao público.
Coelho de suporte emocional?
Depois de cães, coelho pode viajar na cabine de avião.
O TJPR confirmou a sentença de 1ª instância que assegurava a uma passageira do GOL o direito de embarcar seu coelho de suporte emocional, uma expressão vaga e imprecisa.
O Relator do caso, após minuciosa análise, constatou que o coelho pesava 6kg, era dócil, saudável e que todas as exigências sanitárias haviam sido cumpridas (Proc. Nº 0002695-24-2024.8.16.9914).
Será que chegará a vez dos porquinhos de estimação, muito em voga no Japão?
Estranho asilo diplomático da ex primeira dama do Peru
É do Peru a ex primeira dama que recebeu asilo diplomático do governo Lula.
A peruana Nadine Heredia foi condenada pela justiça peruana a 15 anos de prisão, por lavagem de dinheiro em um caso relacionado com doações ilegais da empreiteira Odebrecht para campanhas eleitorais no Peru.
O presidente Lula enviou ao Peru um avião da FAB para trazer a ex primeira dama e seu filho ao Brasil, após concessão do asilo que, segundo fontes oficiais teria amparo na Convenção de Asilo de 1954 firmado pelo Brasil e Peru.
Essa Convenção, contudo, não prevê o asilo diplomático de pessoas condenadas por atos de corrupção que nada tem a ver com o crime de natureza política.
Corrupto legitimamente condenado não pode alegar perseguição política, assim como, os ladrões da nação e estupradores.
O que está por trás dessa mobilização da Força Aérea Brasileira, que é inusitada?
SP, 28-4-2025.
