Kiyoshi Harada
Justiça Restaurativa
O que é justiça restaurativa?
É um processo colaborativo voltado à Resolução de conflitos que surgem em relações afetadas por situações de violência.
Ela está prevista na Resolução nº 225/2016 do CTN.
Com base nessa “Justiça restaurativa” uma mulher acusada de tentativa de homicídio foi absolvida pelo 2º Tribunal de Belo Horizonte (MG).
A sessão que ocorreu em 14-11-2025 foi presidida pela juíza Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti Silva (o nº do processo não foi revelado até agora).
Essa justiça restaurativa, nome inventado pelo CNJ, abre caminho pra a impunibilidade.
Advogado assassinado em seu escritório
No dia 14-11-2025 o advogado Marcelo Andrade Mendonça foi morto a facadas em seu escritório, em Viçosa/MG.
De acordo com o boletim de ocorrência da PM a porta do escritório estava quebrada e o suspeito como autor do crime havia sido contido por testemunhas.
Segundo esse boletim o advogado teria sido acusado de “jogar para os dois lados” após o acusado visualizar um arquivo no computador de uma funcionária.
Está se tornando cada vez mais frequentes os casos de advogados assassinados no exercício profissional, normalmente, pela parte contrária, sendo raros os homicídios cometidos pelos clientes da vítima.
A advocacia está se tornando uma profissão alto de risco.
Bachareis como defensores em PAD
O Estado de Goiás criou uma exceção ao permitir que bacharéis em Direito, sem inscrição na OAB, atuem como defensores no Processo Administrativo Disciplinar – PAD.
No entender da OAB essa exceção seria inconstitucional porque a advocacia contenciosa no âmbito do Judiciário e no âmbito do Direito Administrativo sancionador só poderia ser exercido por advogados escritos nos quadros da OAB.
Por isso, a OAB ingressou com a ação no STF para ver declarado inconstitucional a legislação goiana (ADI nº 7.897).
Questão semelhante está sendo discutida no STF para saber se o defensor público deve ou não se inscrever na OAB.
Crachás para mulher advogadas devem conter a expressão “advogada”
O Conselho Federal da OAB encaminhou ofício ao STJ solicitando que os crachás de identificação passem a adotar a flexão de gênero para as profissionais mulheres, a fim de se alinhar com o padrão já utilizado nas carteiras profissionais emitidas pela OAB.
Para o Presidente Nacional da OAB, Beto Simonetti, a mudança ainda que simples, possui significativo valor simbólico, pois mulher advogadas somam expressivos 764.922, o que representa 52% do total.
A igualdade de gênero que começou com todos e todas está se alastrando a cada dia que passa para prestigiar o gênero feminino em todas as atividades.
STJ barra afastamento de militares transexuais por razões do gênero
Em decisão proferida dia 12-11-2025 pela 1ª Seção do STJ estabeleceu que militantes não podem ser afastados compulsoriamente ou licenciadas em razão de sua transexualização ou por estarem em processo de transição de gênero (Resp nº 2.133.502).
Essa decisão está de conformidade com a legislação vigente que pune o preconceito ou discriminação dos integrantes do LGBTQIA+.
Diferentemente do Brasil, os Estados Unidos somente reconheceu o gênero homem e mulher, o que tem causado confusão na hora de passar pela imigração americana, como aconteceu com a Deputada Erika Hilton.
SP, 24-11-2025.
