Kiyoshi Harada
Cerimônia de comemoração do dia 8 de janeiro de 2023
Para comemorar a invasão das sedes dos Três Poderes seguida de prisão dos depredadores de prédios públicos e demais manifestantes, o Presidente Lula convocou os principais líderes da classe política, Ministros do STF e altas patentes militares.
Os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como os militares não compareceram ao infeliz evento que, diga-se de passagem, nada há a ser comemorado.
Foi o dia mais sombrio vivenciado pela nossa sociedade que culminou com perseguições políticas intermináveis.
Durante a cerimônia o Presidente Lula aos gritos de “sem anistia” vetou integralmente o projeto de dosimetria de nº 2.162/23 aprovado pelo Congresso Nacional.
Esse projeto que deveria ter por foco o caso concreto, a condenação dos envolvidos no episódio de 8 de janeiro de 2023, legislou em nível abstrato beneficiando os condenados por crimes de homicídio, de estupro, de assaltos a mão armada etc.
Em que pese a equivocada denominação de dosimetria, instrumento penal próprio do Judiciário, o Parlamento legislou alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
O Judiciário ao condenar o réu promove a dosimetria para aplicar a pena adequada ao crime cometido considerando as circunstâncias agravantes e minorantes. Não é tarefa do Legislativo.
O projeto original de anistia não estava contemplando os condenados em geral, de sorte que o veto foi acertado a meu ver.
Só que tanto a Câmara, como o Senado têm maioria para rejeitar o veto, salvo acordo político em sentido contrário.
Demissão do Ministro Ricardo Lewandowski
O Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou ao Presidente Lula a carta de demissão no dia 8-1-2026, antes da cerimônia alusiva a 8 de janeiro de 2023.
Sua demissão ocorre em um momento de forte protagonismo do tema de segurança pública no Brasil e na América Latina em função da atuação violenta das organizações criminosas (CV e PCC).
Foi nomeado em seu lugar o Procurador-Geral da Petrobrás, Wellington Lima e Silva.
Órgãos administrativos do Poder Executivo e do Poder Judiciário tornam complexa a legislação brasileira.
No âmbito do Executivo Federal temos o Comitê Gestor do SIMPLES e o Comitê Gestor do IBS com poder normativo, concorrendo para aumentar a burocracia.
O Comitê Gestor do SIMPLES edita periodicamente centenas de normas na contramão do que dispõe o art. 179 da CF que determina simplificação de obrigações administrativas e tributárias.
O Comitê Gestor do IBS, criado e regulamentado pela LC nº 227/261 certamente expedirá normas em escala individual a exemp-lo do regulamento do IBS que contém 1.000 normas.
O CNJ, por sua vez, vem expedindo periodicamente dezenas de resoluções que alterando as resoluções anteriores, quer gerando a disciplina de novos assuntos, contrariando o princípio da perenidade das normas jurídicas que assegura a segurança jurídica que decorre da previsibilidade aos jurisdicionados que não podem ser surpreendidos da noite para o dia.
Prisão do Prefeito de Turilândia (MA) gera crise no Ministério Público local
Na sessão do dia 12-1-2026 a 3ª Câmara Criminal do TJ/MA manteve a prisão do Prefeito de Turilândia/MA, Paulo Curió e de sua esposa, Eva Curió, investigados por participação em um esquema de desvio de recursos públicos da ordem de R$ 56 milhões.
A Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão havia exarado parecer favorável aos acusados requerendo a concessão de liberdade provisória dos investigados.
Esse parecer gerou insatisfação dos demais promotores de Justiça que integram o Gaeco – Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas – que pediram exoneração coletiva de suas funções no citado órgão.
Esses promotores de Justiça afirmam que as prisões foram decretadas a partir de elementos robustos e que o parecer exarado pelo Procurador-Geral da Justiça enfraqueceu a atuação institucional do Ministério Público no combate ao crime organizado, comprometendo a credibilidade das investigações.
Isso confirma a nossa tese de que o crime organizado, direta ou indiretamente atua à sombra do poder estatal.
SP, 19-1-2026.
