Falsos mandados de prisão contra Lula e Moraes
Houve tentativa de expedição de falsos mandados de prisão no CNJ que, no entanto, não sofreu invasão como na vez passada que redundou na prisão de Carla Zambelli e de um hacker.
Houve uma alteração indevida de dados no BNMP – Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – inserindo-se nos mandados de prisão os nomes do Presidente Lula e do Ministro Alexandre de Moraes.
Segundo informações do CNJ, assim que identificada a irregularidade, os dados do BNMP foram devidamente corrigidos.
Esclareceu, ainda, que a tentativa de expedição de falsos mandados de prisão ocorreu mediante uso de credenciais de acesso pertencentes a usuários de tribunais que teriam sido furtados.
É bastante sintomática essa tentativa!
TSE apresenta duas propostas para orientar as eleições de 2026
Com o objetivo de ampliar a acessibilidade ao voto e sistematizar as normas aplicáveis aos deveres e direitos do eleitorado o TSE apresentou duas propostas de resoluções.
As minutas dessas resoluções abordam, respectivamente, o transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, e a consolidação das regras relacionadas à participação do cidadão nas eleições.
As minutas estão disponíveis para consulta pública para receber sugestões que serão discutidas em audiência públicas que ocorrerão entre os dia 3 e 5 de fevereiro de 2026, no edifício sede do TSE, em Brasília.
O objetivo principal das propostas é o de eliminar as barreiras físicas que ainda dificultam o comparecimento de parte do eleitorado nas respectivas seções eleitorais.
Presidente do STF preocupado com os desdobramentos do caso Master
O Presidente do STF, Ministro Edson Fachin, antecipou o retorno de suas férias regulares preocupado com o caso Master que tem tomado proporções descomunais na mídia, envolvendo os Ministros da Corte.
Ele defendeu a criação de um código de conduta dos Ministros como resposta institucional às críticas e padrões éticos no Pretório Excelso Nacional.
O Ministro Fachin declarou em entrevista ao Estadão que a iniciativa deve ocorrer com responsabilidade, sem atropelos, porém, sem inércia.
Declarou: “Tenho urgência, mas não tenho pressa”.
Enfim, declarou que pretende avançar no tema sobre código de conduta dos Ministros do STF “festina lente”, isto é, “apressa-te devagar”.
Já era tempo de devolver a mais Alta Corte do País a serenidade e credibilidade do passado, sem envolvimento de seus ministros em assuntos políticos que diz respeito a outros poderes da República.
OAB oferece sugestões para a elaboração do código de conduta dos Ministros
O Presidente Nacional da OAB, Leonardo Sica, apresentou ao Ministro Edson Fachin, Presidente do STF, várias sugestões para elaboração do Código de Conduta dos integrantes da Corte.
A seguir o rol de sugestões formuladas pela OAB:
I – Vedação ao Ministro do STF
- Participar de processo no qual tenha relação de parentesco até 3º grau, ou de amizade intima, com qualquer das partes ou com qualquer de seus procuradores advogados, bem como com advogado que integre escritório atuante no processo;
- Participar de julgamento de processo cujo resultado possa afetar interesse próprio, de parente seu até 3º grau, ou de amigo intimo;
- Participar de julgamento de processo que tenha patrocinado antes de ascender ao Tribunal.
II – Permite-se a participação do Ministro em seminários acadêmicos, congressos e eventos jurídicos promovidos por pessoa física ou jurídica, desde que os organizadores ou patrocinadores não tenham interesse econômico ou processos pendentes de decisão judicial.
III – Os ministros no exercício da atividade docente autorizada constitucionalmente, não podem ocupar cargo ou função de coordenação, administração, direção ou controle societário de entidade de ensino.
IV – Os Ministros devem manter absoluta reserva sobre matéria que é ou que possa vir a ser submetida a julgamento, deixando de emitir opinião a respeito.
V – Os Ministros não devem se manifestar sobre questões político-partidárias e, quando se manifestarem academicamente sobre questões afetadas ao Tribunal, devem fazê-lo de forma objetiva e com cuidados necessários para a preservação da imparcialidade.
Existem mais 10 sugestões da espécie sempre buscando coibir as condutas recorrentes na atualidade.
No passado, independentemente de regras, os Ministros já observaram as vedações e as permissões acima mencionadas.
Na época, não existia parentes de Ministros advogando perante a Corte Suprema.
Proibido o uso de óculos inteligentes nas eleições de 2026
O STF incorporou nas duas propostas das regras a serem observadas nas eleições de 2026, a proibição de usar óculos inteligentes na cabine de votações, como decorrência do avanço tecnológico.
Esses óculos inteligentes permitem a gravação e transmissão de imagens em tempo real representando um grave risco ao sigilo do voto.
A minuta do TSE esclarece que se equipara a óculos inteligentes todo dispositivo que possibilite, direta ou indiretamente, o registro ou a divulgação do voto.
O avanço da tecnologia a informação que não pára de crescer traz benefícios à sociedade, de um lado, mas gera vários malefícios, de outro lado. A IA é um exemplo disso!
SP, 2-2-2026.
