Descumprimento da oferta pela TIM gera multa
A TIM foi multada em R$ 4 milhões pelo Procon/SP por descumprir oferta vinculada à promoção “Liberty Web.”
Contra essa multa a TIM ingressou com ação anulatória para cancelar ou reduzir a multa, em razão do descumprimento de oferta relacionada à promoção de “Liberty Web” vinculada à aquisição de notebook.
O SJSP manteve a multa, mas afastou a correção do débito pela selic substituindo-a pelos índices de variação do IPCA e juros de 1% ao mês (REsp nº 1.984.854).
Em voto-vista, o Ministro Gurgel de Faria acompanhou o voto do Relator, mas chamou a atenção para o elevado valor das sanções aplicadas em multas administrativas.
É o caso de se perguntar, por que, então, acompanhou o relator?
Afastada a absurda exigência do Procon
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou a multa aplicada pelo Procon que exigia a aposição de aviso de que na embalagem transparente há peixes. (Proc. nº 1027180-38.2025.8.26.0053).
Ora, simples exame ocular da embalagem vislumbra-se que o seu conteúdo é de peixes, a menos que se tratasse de peixes atípicos, isto é, peixes com cabeças de cobra, por exemplo.
Estado de São Paulo condenado por torturas em preso
O Estado de São Paulo foi condenado objetivamente à multa de R$ 258.111,00 por danos morais coletivos em razão das agressões praticadas contra detentos do regime semiaberto da Penitenciária de Presidente Prudente/SP.
A juíza do Direito Tainá Corre da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu que os agentes do Grupo de Intervenção Rápida – GIR – extrapolaram no uso legítimo da força durante a operação realizada em 2015, violando os direitos fundamentais dos presos (nº do processo não revelado).
Este caso foi levado à Comissão de Direitos Humanos da ONU ganhando ampla repercussão internacional.
Condenados do núcleo 2
As pessoas envolvidas nos atentados de 8 de janeiro de 2023, integrantes do chamando Núcleo 2, foram presos por determinação do Ministro Alexandre de Moraes.
Os presos são Felipe Martins, ex-assessor do Jair Bolsonaro: Silvinei Vasques, ex- diretor da PRF; Marília Alencar, ex delegada da Polícia Federal; o coronel da reserva do Exército e ex-assessor de Jair Bolsonaro, Marcelo Câmara; e Mario Fernandez, General da reserva do Exército. (AP nº 2.693).
As penas aplicadas pela 1ª Turma do STF variam de 8 nos a 26 anos e 6 meses de prisão.
Poderão ser beneficiados pela Dosimetria aprovada pelo Congresso Nacional.
O Presidente Lula vetou o projeto aprovado, mas a oposição está articulando a sua derrubada.
Cláudio Castro inelegível
No dia 23-4-2026 o TSE publicou o acórdão que condenou o ex governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, à inelegibilidade até o ano de 2030.
Com isso fica destravada a discussão no STF em torno da questão de saber se a escolha do novo governador para o mandato-tampão será feita por voto popular ou de forma indireta pela Assembléia Legislativo do Rio de Janeiro.
O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista do Ministro Flávio Dino para quem havia necessidade de maior clareza quanto ao alcance da decisão do TSE, a fim de saber se houve cassação do mandato, ou apenas do diploma eleitoral, distinção que segundo ele produz efeitos jurídicos distintos (nº do processo não revelado).
SP, 27-4-2026.
