Estado responde objetivamente por danos causados por servidor público
Na sessão do dia 28-4-2026 a primeira Turma do STF, por unanimidade condenou o Estado de São Paulo a pagar uma indenização por danos morais de R$ 100 mil e pensão vitalícia ao fotojornalista Sergio Andrade da Silva que perdeu o olho esquerdo durante as manifestações de junho de 2013 na Capital do Estado de São Paulo reprimidas pelas forças de segurança do Estado (ARE nº 1241168).
Não bastasse a previsão constitucional do § 6º do art. 37 da CF a responsabilização objetiva do Estado está pacificada e consolidada no STF desde o julgamento do Tema 1.237 da Repercussão Geral.
E aqui cabe observar que o Estado pode comprovar que não houve culpa do agente; que a culpa foi da vitima; ou que houve culpa concorrente.
Senado rejeita o indicado para o STF
O Presidente Lula indicou o advogado Geral da União, Jorge Messias, para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, a fim de preencher a vaga deixada pela aposentadoria do Ministro Luís Roberto Barroso.
Depois de sucessivos adiamentos, o Presidente do Senado, David Alcolumbre, pautou a sabatina para o dia 29-4-2026.
Nessa sessão o nome do indicado, Jorge Messias, foi rejeitado pela maioria dos Senadores.
É a primeira vez, desde 1894, que o Senado desaprova o nome do indicado pelo governo.
A Alta Casa Legislativa agiu corretamente, pois, não se pode permitir que o STF seja composto por amigos do Presidente da República desprezando os requisitos do notável saber jurídico e reputação ilibada.
Essa rejeição sinaliza novo tipo de relacionamento da Casa Legislativa com o Poder Executivo, repercutindo de imediato na rejeição do veto ao projeto de dosimetria.
Desoneração tributária e compensação
O STF, por maioria de votos, decidiu que a desoneração tributária, sem indicar medidas de compensação mediante aumento ou criação de novo tributo é inconstitucional por violar regras da LRF (ADI nº 7633).
Na verdade, o art. 14 da LRF reza com solar clareza que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO, e demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita na LOA, bem como que não irá afetar as metas dos resultados fiscais previstos no Anexo da LDO, ou, estar acompanhado de medidas de compensação no período de vigência do incentivo fiscal, onde se inclui a desoneração tributária, por via de aumento de receita proveniente de elevação de receitas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos.
Caos no trânsito de São Paulo
Ao tempo em que a Polícia Militar detinha competência para fiscalizar o trânsito de veículos não havia engarrafamento kilométrico na cidade de São Paulo.
Agora sob a fiscalização da CET instaurou-se o caos nas vias públicas de São Paulo. Não há fiscalização regular.
Inúmeros veículos estão estacionados sob a placa de proibição de estacionar; bares e restaurantes invadem não apenas as calçadas, mas também, uma parte do leito carroçável; obras de construção de prédios interditam metade da via pública por anos; caminhões enormes usam o leito da via pública como estacionamento.
Enfim, cada um faz o que bem entender sem ter que responder por seu comportamento antissocial.
E mais, não há viadutos e túneis como nas grandes cidades dos países estrangeiros.
Tentou-se detonar o único viaduto, o minhocão, e houve resistência da população local contra a abertura de túnel na Sena Madureira que irá facilitar o fluxo de trânsito para quem se dirige ao litoral paulista.
Assim, não é possível minimizar o caos que se instaurou com o assombroso crescimento da frota de veículos.
Crise do Petróleo
A Guerra EUA x Irã provocou o fechamento do canal de Ormuz, responsável pelo escoamento de 20% do petróleo destinados aos diversos países do mundo.
Logo houve encarecimento dos derivados de petróleo, dentre os quais, o diesel que abastecesse a frota de caminhões destinada ao transporte de alimentos, provocando a alta de preços.
Na verdade, o Brasil é autossuficiente em petróleo. Mas, todo o petróleo produzido na camada do pré-sal é exportado para o exterior, porque não temos refinaria para processar esse petróleo espesso.
Sucessivos governos manteem esse estado de coisas.
A refinaria Abreu e Lima já consumiu o triplo do originariamente orçado, e não dá sinais de sua conclusão por contas dos incessantes desvios de recursos financeiros destinados a essa obra sem fim.
O Brasil vem pagando o preço da incompetência dos governantes que estão sempre buscando culpados em fatores externos.
SP, 3-5-2026.
