Cadastro Imobiliário Brasileiro
O CIB instituído pela LC nº 214/2025 que regulamenta o IBS/CBS estabelece cadastro único para imóveis urbanos e rurais identificando-os por código único integrando o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter).
Tem por objetivo identificar todos os imóveis em âmbito nacional; integrar informações cadastrais, registrais, fiscais e geoespaciais; facilitar intercâmbio de intercâmbio de informações entre as entidades políticas; dar suporte às administrações tributárias para cobrança de IBS, ITBI, IPTU e ITCMD.
Novo tarifaço do Trump
Com a imposição de tarefa sobre as importações de produtos brasileiros de 12,5% sobe para 37,5% se somados ao tarifaço decretado anteriormente.
Esse tarifaço não incide sobre petróleo, carne bovina e café, largamente consumidos pelos norte-americanos, mas prejudica bastante a nossa agricultura, além de representar um custo mais elevado para os consumidores norte-americanos.
Imposição unilateral de tarifaço fere as normas da OMC de que fazem parte os Estados Unidos da América.
Recuperação judicial
O Ministro Raul Araujo, do STJ, autorizou o prosseguimento da execução de título extrajudicial referente a crédito extracontratual garantido fiduciariamente contra empresa em recuperação judicial, por entender que o processo não poderia continuar suspenso à espera do pronunciamento do juízo recuperacional, já que não havia contravérsia quanto à natureza do crédito (REsp nº 2.261.458).
De fato, os créditos extraconcursais definidos no art. 84 da Lei nº 11.101/2005, na redação dada pela Lei nº 14.112/2020 deverão ser pagos preferencialmente sobre os créditos arrolados no art. 83 da mesma lei, dentre os quais se incluem os créditos trabalhistas, tributários e os gravados em direitos reais de garantia.
Banco responde por empréstimo fraudulento
Interessante questão foi julgada pela 3ª Turma do STJ.
A ministra Nancy Andrighi, da 3ª Turma do STJ, responsabilizou a instituição financeira por empréstimo de R$ 60 mil e outras transações realizadas por criminosos após o furto de celular do cliente.
Para a Ministra Nancy Andrighi o banco falhou no dever de segurança ao deixar de demonstrar a adesão de mecanismos eficazes para identificar e impedir operações atípicas, o que configura defeito na prestação de serviço atraindo a responsabilização objetiva da instituição bancária (Resp nº 2.276.330).
Esse tipo de fraude está se tornado cada vez mais frequentes, muitas vezes, sem que tenha havido furto ou perda do celular.
Cartel internacional no setor de mídias esportivas
A Superintendência Geral do CADE recomendou a condenação de 6 empresas e 18 pessoas físicas por participação em cartel internacional no mercado de aquisição de direitos de mídia e de outros direitos associados as eventos esportivos, com efeitos no Brasil.
Segundo o SG/CADE, o grupo teria agido de forma coordenada para combinar preços, dividir direitos por territórios e trocar informações comercialmente sensíveis, em prejuízo da concorrência, violando o princípio constitucional da livre concorrência que caracteriza o setor privado.
SP, 28-7-2026.
