Namoro qualificado
É um novo termo acolhido pela 3ª Turma, por maioria de votos, ao negar a união estável.
Para a Turma julgadora não bastam a convivência duradoura, filho em comum, auxílio material e noivado se não ficou comprovada a intenção atual de constituir família (REsp nº 2.227.076).
Foi uma votação apertada em que a Relatora, Ministra Nancy Andrighi, acompanhada pela Ministra Daniela Teixeira, restou vencida.
Efetivamente, o que caracteriza união estável é a intenção das partes de constituir família.
Cadastro prévio para acessar salários pagos a membros do MP
A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 172 da Resolução nº 281/23 do CNMP, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.
Segundo o apontado art. 172 a disponibilização de informações acerca das remunerações pagas aos membros do Ministério Público e seus servidores somente poderia ocorrer após a prévia identificação do interessado.
No único voto proferido até agora, o Ministro Relator, Min. Gilmar Mendes, votou pela inconstitucionalidade do cadastro prévio, por restringir o direito à informação podendo inibir o controle social e a atividade jornalística investigativa (ADI 7.892).
De fato, quem não têm nada a esconder não precisa criar obstáculos às informações salariais dos servidores do Estado. percebidas por servidores do Estado.
CNJ altera o modelo de provas em concursos de cartórios
O Plenário do CNJ, na sessão do dia 18-8-2026, aprovou nova Resolução que reformula as regras nacionais de concursos públicos para outorga de delegações de notas e de registro.
As novas regras objetivam reduzir a judicialização dos certames, uniformizar as práticas adotadas pelos tribunais e adaptar as regras à criação do Exame Nacional dos Cartórios e às atuais políticas públicas.
Essas regras prevêem cotas para negros e deficientes protegendo-os mais que no modelo anterior; reformulam as regras de escolha e reescolha das serventias; disciplina a preclusão administrativa para evitar a postergação de questões que poderiam ser levantadas desde o início; e fixa o prazo de 365 dias para a conclusão dos concursos e estabelece regras de transição para os certames em andamento.
A fixação de cotas para negros e deficientes, salvo melhor juízo, soa como i,a forma de inferiorização do negro.
CNJ propõe fixação de regras voltadas para a reflexão e responsabilização de homens que cometeram violência doméstica.
A proposta teria por objetivo prevenir novos episódios de agressão e ampliar a proteção às mulheres.
O CNJ vem de longa data excedendo em sua função normativa que deveria ficar apenas no âmbito da Justiça, sem invadir o campo reservado aos membros do Congresso Nacional.
Esse órgão nacional de Justiça vem impulsionando a epidemia de normas que são produzidos em escala industrial.
As normas jurídicas que existem para assegurar a segurança e a paz social vêm agindo na contramão, criando situações de dúvidas e de insegurança devido a facilidade com que as alterações normativas ocorrem no âmbito do CNJ.
Ministros do STF defendem o retorno de diploma de jornalista
Os Ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, alvos de críticas pela mídia, defenderam o retorno de diploma obrigatório para a profissão de jornalista.
Uma coisa, e outra coisa, nada têm a ver com essa discussão.
Vítimas de ataques injustos, às vezes, criminosos, já dispõem de mecanismos legais para buscar a reparação de dano moral, além da ação penal.
As críticas a magistrados não serão maiores ou menores quando proferidas por jornalistas com diploma e jornalistas sem diploma.
SP, 25-8-2026.
