Risco inerente à aquisição de precatório
A 3ª turma do STJ afastou o dever de o cedente de precatório indenizar em decorrência de redução de seu valor utilizado na tentativa de compensação tributária, por ausência de convenção expressa nesse sentido (Resp 2.261.225).
Suspensão da execução e seus efeitos
A suspensão da execução pela interposição de embargos à execução recebida com efeito suspensivo, por si só, não impede a adoção de medidas urgentes para resguardar o crédito discutido (REsp 2259896).
Usucapião e imóvel da sociedade de economia mista
A 3ª Turma do STJ iniciou o julgamento para definir se um terreno pertencente à uma sociedade de economia mista – a CEHAB/RJ – pode ser adquirido por usucapião ainda que ele não esteja sendo utilizado.
A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, entendeu que a proteção aos bens da sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos alcança, igualmente, os imóveis temporariamente não utilizados, mas com potencial de destinação a uma finalidade pública (REsp 2.226.773).
STJ veda a inclusão de gênero não binário em registro civil
A Ministra Isabel Gallotti, do STJ, votou contra inclusão de gênero não binário em registro civil por ausência de previsão legal, ressaltando as amplas implicações que essa questão poderia ter sobre diversas esferas jurídicas (REsp nº 2.267.530).
STJ afasta prisão por dívida civil
A 4ª Turma do STJ concedeu, por unanimidade, habeas corpus para revogar a prisão civil de devedor, cuja obrigação foi definida posteriormente como sendo de natureza alimentar (HC 1089742).
No caso a dívida tinha origem patrimonial e indenizatória, porque relacionada ao saldo de preço de cotas societárias sem caracterização de dívida alimentar.
SP, 20-10-2026.
