Posse do Presidente da República
Em concorrida eleição realizada em 25 de outubro de 2026, o Presidente Lula foi reeleito superando o candidato Flávio Bolsonaro em cerca de 4 milhões de votos.
Após a sua diplomação no TSE irá tomar posse no cargo, não no dia 1º de janeiro como tem acontecido tradicionalmente, mas, no dia 5-1-2027 por força da EC nº 111, de 20 de setembro de 2021 que alterou a data da posse dos governadores e do Presidente da República, não se sabe porque cargas dá’agua.
Gilmar Mendes anula a aposentadoria compulsória de juiz
Um juiz acusado de venda de sentença foi aposentado compulsoriamente aplicando-se a única pena cabível contra magistrados, conforme previsão na Lei Orgânica dos Magistrados.
O Ministro Gilmar Mendes anulou a punição imposta pelo CNJ porque não havia prova da materialidade do delito (AR 3.029).
Pequena propriedade rural não pode ir a leilão
O imóvel consistente em pequena propriedade rural havia sido dado em garantia a uma cooperativa de crédito na operação de crédito destinada ao custeio de atividade produtiva.
A cooperativa levou o imóvel a leilão o que foi barrado pela decisão monocrática.
Em grau de recurso a cooperativa obteve ganho de causa sob o fundamento de que a propriedade havia sido oferecida em garantia pelo próprio proprietário.
Porém, o STF suspendeu os leilões marcados para os dias 22 e 29 de dezembro de 2025, sob o argumento de que a proteção constitucional da pequena propriedade rural constitui direito fundamental indisponível e não pode ser afastada pela vontade do devedor (Recl 89.018).
Advogado condenado a indenizar
A 29ª Câmara do Direito Privado do TJ/SP manteve, por unanimidade, a condenação de advogado e da sociedade de advogados à devolução de R$ 3.018.258,10 ao cliente por ter aplicado em criptomoedas os valores levantados na ação judicial, sem repassá-los à contratante. (Proc. 67.2024.8.26.0320).
Lamentável o comportamento de alguns advogados que não respeitam o Código de Ética Profissional.
Procuradores da Prefeitura não se sujeitam ao controle rígido de ponto
O Município de Volta Redonda instituiu o controle de ponto por meio da Lei nº 6.017/22 regulamentada pelo Decreto 19.050/25, prevendo presença física diária e controle eletrônico de jornada dos procuradores municipais.
O Órgão Especial do TJ/RJ declarou a inconstitucionalidade dos aludidos instrumentos normativos por violar as garantias da advocacia pública e enfraquecer a instituição (Proc. 0105333.62.2025.8.19.0000).
Homem trans recebe indenização
Uma instituição financeira foi condenada a indenizar homem trans em R$ 7 mil por danos morais após manter seu nome anterior em comprovante de PIX e comunicações bancárias, mesmo depois do pedido de atualização cadastral.
O 1º TEC de Joinville/SC entendeu que a persistência do problema feriu a dignidade do cliente e seu direito à identidade de gênero (Processo sob sigilo).
SP, 3-11-2026.
