
Investigações criminais de MP do Rio Grande do Sul
Na sessão do dia 5-11-2026, o STF, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade de normas do Rio Grande do Sul que alteraram a organização e as atribuições do Ministério Público que permitiam ao Procurador-Geral da Justiça assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias (ADI nº 2039).
Pela Constituição Federal a condução de inquérito policial cabe à Polícia Civil, sob a supervisão do Poder Judiciário podendo órgão ministerial apenas acompanhar o processo inquisitivo.
Reviravolta no país da jogatina
Dentre os vários jogos existentes nesse país da jogatina figuram a roleta, o jogo do bicho e a bets, esta última proibida pela MP nº 1394/26.
Entretanto, uma decisão da Desembargadora Federal do TRF3 autorizou o funcionamento de três plataformas de apostas, a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo online.
A jogatina, contudo, durou pouco. O presidente do TRF da 3ª Região acolhendo o pedido da AGU suspendeu, no dia 6-11-2026, aquela decisão de liminar proferida pela Desembargadora Federal Adriana Pileggi (Proc. nº 5034200-15.2026.4.03.0000).
Correta estava a liminar cassada, pois a extinção da autorização concedida pelo Governo Federal, sem prévia devolução de valores pagos pela outorga ou indenização, configura um “confisco” violando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade.
Escala 6×1 gera incerteza
O Ministro Flavio Dino, do STF, marcou uma audiência pública de conciliação para implementação da EC nº 141/2026 que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu a jornada semanal de 40 horas, com dois dias e repouso remunerado.
A extinção da escala 6×1 foi uma das medidas populistas implementada pelo governo antes das eleições do 2º turno, para atrair a simpatia dos trabalhadores.
Com isso, as empresas deverão optar entre redução da produtividade, ou aumento do quadro de empregador com reflexo nos custos das mercadorias e de serviços pressionando a inflação e os juros.
Reforma do Judiciário, uma prioridade do novo governo Lula
Em pronunciamento feito, no dia 8-11-2026, o Presidente Lula afirmou que o País precisa discutir com urgência mudanças na Justiça para recuperar a sua credibilidade, formando uma magistratura com “juízes isentos, éticos e livres de conflitos de interesses e projetos de enriquecimento”.
E ainda associou a eficiência da Justiça ao enfrentamento da corrupção, do crime organizado e da sonegação.
Assiste razão no ilustre Presidente, mas, a pergunta que fica no ar é a seguinte: Com uma justiça isenta longe dos interesses políticos o governo Lula teria sobrevivido?
O TSE preserva mandato de mulheres eleitas isentas de fraudes à cota
Desde que inventou o critério de cotas para proteger as minorias, as fraudes vêm acontecendo com frequência.
A cota de negros, por exemplo, para ingresso no ensino superior, é frequentemente fraudada pelos interessados, tanto é que na USP foi preciso criar um “tribunal” onde os candidatos cotistas devem desfilar perante os examinadores para a identificação de traços de descendência negra.
Agora, o TSE identificou as candidatas laranjas com o fito de abocanhas recursos do fundo partidário/eleitoral, mas preservou os mandatos daqueles legitimamente eleitas.
SP, 17-11-2026.