Jurista e professor. Presidente do IBEDAFT
Subsídios das contas de luz para os templos
O Senhor Presidente Bolsonaro, que é um adepto fervoroso dos evangélicos, pensa em subsidiar as despesas de energia elétrica dos templos religiosos como se já não bastasse a imunidade de impostos em vigor.
Adivinhe para quem vai sobrar essa benesse? Não há mágica, quando um não paga ou paga menos, outro paga mais!
Dias depois, alertado pelo Ministro Paulo Guedes o Senhor Presidente felizmente voltou atrás, o que é uma de suas características.
Guerra de liminares
Assim como na esfera fiscal, a esfera judiciária também tem as suas guerrinhas. Já se tornou uma prática irreversível essa guerra de liminares que tomou conta de um bom espaço do Judiciário com resultados nem sempre positivos.
Há uma certa tendência de as decisões liminares serem alteradas para melhor ou para o pior. Se o juiz de primeiro grau concede a medida liminar o julgador de segunda instância em decisão monocrática revoga aquela liminar; se ao contrário, o juiz de primeira instância nega a liminar, o julgador da instância imediatamente superior a concede.
A mesma coisa acontece nos âmbitos dos tribunais locais e regionais em confronto com os tribunais superiores (STJ e STJ). Isso configura, sem dúvida, um fator de insegurança jurídica: ora temos o direito pleiteado, ora não o temos mais, para ao depois voltar a tê-lo novamente, tudo em curto período de tempo. Com tantas revisões judiciais fica-se a dúvida quanto à decisão mais acertada.
Juiz de garantias
Um jaboti plantado no bojo do projeto anticrime por uma ilustre deputada, para pretensamente assegurar a aplicação do princípio da imparcialidade, que é um requisito intrínseco da magistratura, acarretará tumulto processual, morosidade e impunidade, além de excessiva elevação do custo da ação do Judiciário que já é o mais caro do mundo.
Para juízes que não se pautam pelo princípio da imparcialidade, inerente ao cargo de magistrado, a legislação já prevê os mecanismos de correção pela aplicação das normas da Corregedoria da Justiça em nível local e em nível nacional. O acréscimo feito em nada melhora o sistema processual penal. O juiz que promove a instrução criminal e julga o processo e aquele que supervisiona a investigação criminal são integrantes do mesmo quadro da Judicatura, ambos sujeitos ao princípio da imparcialidade. Se aquele age com parcialidade nada garante que este não faça o mesmo. Aliás, no novo regime a possibilidade de quebra do princípio da imparcialidade pelo juiz de garantias é maior do que em relação ao juiz de instrução e julgamento. A emenda do texto original representa um verdadeiro tiro no pé. O projeto anticrime acabou sendo convolado em projeto pró crime pela Casa do Povo.
Alteração do nome do Bolsa Família
O governo cogita em elevar o valor do benefício do Bolsa Família para cerca de 10 mil pessoas cadastradas nesse programa social mediante eventual alteração do seu nome.
Esse auxílio não pode ser encarado como um fim em si mesmo. Ele deve ter caráter temporário, enquanto o Estado desenvolve políticas públicas voltadas para aumentar o poder aquisitivo da grande massa da população, aproximando-se do benefício do seguro desemprego. E por falar nisso está faltando verbas para pagar o benefício do seguro desemprego!
Não pode ser um benefício vitalício, pois isso desestimularia o beneficiário de se esforçar na conquista de empregos melhores, ensejando a expansão de parasitas da nação, além de alimentar a fogueira da corrupção de toda sorte. É preciso intensificar a fiscalização que teve início com o novo governo que já identificou milhares de casos fraudulentos (beneficiários falecidos; beneficiários não necessitados, cabos eleitorais etc.).
Reformas comprometidas
Diz o Ministro Paulo Guedes que as PECs das reformas administrativa e financeira serão enviadas em fevereiro, simultaneamente com a proposta de reforma tributária em preparação desde a vitória do atual Presidente, mas que até agora nada tem de concreto.
Só que em um ano eleitoral, onde 2 bilhões de recursos públicos serão gastos nas eleições de prefeitos e vereadores para direcionar a vontade do eleitorado, bem como as pressões dos servidores públicos para melhoria de seus vencimentos irão atrapalhar e atrasar as votações, principalmente da PEC que suprime as atuais vantagens do funcionalismo público.
O horizonte político que se desponta nesse início de ano não é propício à aprovação de reformas estruturais.
Fila no INSS
Existe, de longa data, uma fila quilométrica para pleitear e obter os benefícios previdenciários.
Para abreviar o tempo de deferimento dos benefícios pleiteados o Senhor Presidente Bolsonaro anunciou a contratação de 7 mil militares da reserva. Já se tornou uma praxe no atual governo a convocação de militares da ativa e da reserva para tentar superar as dificuldades enfrentadas pelos servidores civis.
Sem o diagnóstico das causas, o engajamento dos militares não vai resolver o problema da fila no INSS. A experiência tem demonstrado que sempre que for iniciada a discussão da reforma previdenciária há uma corrida dos trabalhadores para pleitear a aposentadoria. Os responsáveis pelo órgão securitário sabem disso e nenhuma providência preventiva tomaram, apesar dos modernos recursos da informática à disposição. Sabemos, também, que os pedidos de benefícios formulados por meio de escritórios especializados são deferidos com brevidade. Por que será? Finalmente, sabemos que a morosidade nos deferimentos de benefícios previdenciários até hoje em nada contribuiu para eliminar o quadro de aposentados e de pensionistas fantasmas, dentre outras irregularidades que minam os cofres da Previdência.
Reatamento das relações comerciais Estados Unidos e China
Após dois anos de impasse nas relações comerciais entre Estados Unidos e China houve a normalização das relações entre essas duas maiores potencias mundiais.
Pelo acordo firmado entre os dois países os Estados Unidos irão proceder a importação de grandes quantidades, sobretudo, de produtos de informática, ao passo que a China irá incrementar a importação de agronegócios.
Isso irá impactar as nossas exportações para a China, notadamente, de soja em grão. O efeito não será tão drástico de imediato graças à demanda de suínos e aves naquele país do oriente. O certo é que o mercado consumidor americano é infinitamente maior que o mercado consumidor do Brasil o que fará com que a balança comercial da China penda para o lado mais vantajoso. É preciso ficar de olho na geopolítica.
Ingresso do Brasil na OCDE
Finalmente houve uma definição dos Estados Unidos a favor do ingresso do Brasil na OCDE antes da Argentina. Anteriormente vinha apoiando a entrada do nosso País naquela organização econômica mundial omitindo, contudo, quanto à preferência do Brasil na fila de ingresso.
Com a entrada do Brasil na OCDE haverá oportunidade de o país transacionar com as maiores potenciais mundiais. Contudo, o Brasil irá perder a sua posição de país emergente e será tratado pela comunidade internacional com isonomia em relação às demais potências desenvolvidas.
Presidente Bolsonaro ataca a jornalista Thaís Oyama
Durante uma cerimônia pública no Palácio do Planalto o presidente Bolsonaro atacou novamente a mídia brasileira declarando: “a nossa imprensa tem medo da verdade, deturpa o tempo todo. Quando não conseguem deturpar, mentem descaradamente.”
Que a nossa mídia não é competente e confiável todos nós o sabemos. Frequentemente ela traz notícias incompletas, falhas, lacunosas e, às vezes, não verdadeiras como, por exemplo, a fuga do Carlos Ghosn que estaria em regime de prisão domiciliar, sob vigilância de uma empresa particular contratada pela Nissan, quando ele estava, na realidade, em liberdade sob fiança com o compromisso de não sair do país.
Entretanto, não é compreensível a violenta reação do Senhor presidente em relação à jornalista Thaís Oyama, uma brasileira nata, que escreveu o livro “Tormenta: O governo Bolsonaro: crises, intrigas e segredos”. O título sugere tratar-se de um livro de cunho jornalístico.
Ainda que eventualmente a jornalista tivesse excedido no exercício da liberdade de expressão não se justifica, data vênia, a agressão verbal perpetrada pelo Senhor presidente que declarou em alto e bom som: “E esse o livro dessa japonesa, que eu nem sei o que faz no Brasil, que faz agora contra o Brasil”.
Não conheço o livro, nem a autora, mas se contiver algo que possa ser qualificado como crime contra a honra o remédio jurídico seria o acionamento de mecanismos legais tendentes à perseguição criminal e à reparação de danos morais, nunca partir para uma agressão verbal destemperada, desproporcional e preconceituosa. Declaração desse jaez, ainda que involuntariamente, ofende os brios da comunidade nipo-brasileira que vem atuando com zelo e competência em todos os setores da atividade humana, dando a sua contribuição para o desenvolvimento e fortalecimento da inteligência nacional. E fere, também, as regras da diplomacia ao dar um sentido pejorativo à origem étnica da jornalista ligada a um país que mantém relações de amizade com o Brasil.
Semelhante ofensa foi perpetrada por um presidente norte-americano contra o Senador Daniel Patrick Moynihan, conhecido como Daniel Inouye, um herói da Segunda Guerra que foi chamado de o “japonês” durante uma conversa informal do Senhor presidente que não atentou para o fato de o microfone estar ligado. Isso gerou imediata reação do Senador que foi à tribuna do Parlamento para protestar contra o presidente americano. A diferença é que lá houve um vazamento involuntário, aqui houve uma declaração consciente perante a mídia.
Demissão do Secretário da Cultura
Outro episódio ligado à mídia diz respeito à demissão do Secretário Especial da Cultura. Após a divulgação do vídeo contendo o polêmico discurso em que o Secretário Roberto Alvim citava frases muito parecidas com as contidas no discurso de Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda de Hitler, houve uma onda de reações em todos os segmentos da sociedade. O Senhor presidente Bolsonaro, que a princípio pensava em manter o seu auxiliar, não teve como preservar o seu auxiliar ante as pressões exercidas pelos Chefes dos Poderes Judiciário e das duas Casas do Congresso Nacional, além da comunidade judaica e do Embaixador de Israel. Todos eles ficaram indignados com a citação de trechos do discurso de Goebbels, um dos maiores responsáveis pela atroz perseguição dos judeus que manchou profundamente a imagem humanitária de todos os povos.
O Senhor presidente não teve uma alternativa senão demitir de imediato o seu auxiliar a fim de debelar o início de uma profunda crise política que estava desenhando da no ar. Em seu lugar convidou a atriz Regina Duarte, que diz estar pensando se aceita ou não o cargo de Secretário Especial da Cultura.
Conturbações da espécie no cenário político acaba conspirando contra a agenda do Planalto de dar início às discussões das reformas administrativa e financeira logo no início da sessão legislativa em fevereiro próximo. No segundo semestre do ano praticamente as atenções dos congressistas estarão voltadas para as eleições municipais e não haverá espaço para tocar as reformas.
SP, 20-1-2020.
