Em poucas palavras 90 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente.
Mais confusão no programa nacional de vacinação
Reclamou-se muito da falta da política nacional de vacinação contra a Covid-19.
Finalmente o Ministério da Saúde, pressionado pelo governo estadual de São Paulo e pelo STF conseguiu divulgar o calendário de vacinação, mediante acordo firmado com a Fio Cruz para fornecimento das vacinas disponíveis.
Acontece que a Procuradoria Geral do Estado ingressou com ação judicial no STF contra a “requisição administrativa” de seringas e agulhas.
O Min. Ricardo Lewandowski concedeu medida liminar para que, no prazo de 5 dias, o Ministério da Saúde devolva os insumos que eventualmente já tenham sido encaminhados ao Ministério da Saúde.
A politização irresponsável da saúde pública, com disputas midiáticas entre os dois candidatos em potencial nas eleições de 2022, está atrapalhando bastante o combate à pandemia causando danos irreparáveis à população em geral.
Após vários adiamentos o governo de São Paulo, finalmente, requereu à ANISA o registro emergencial da vacina Coronac, mas com dados imprecisos, informando eficácia de 78% quando, na realidade, sua eficácia para prevenir a contração do vírus é de 50,38%, conforme constou de dados complementares fornecidos à ANVISA.
Impedida a deportação de indígenas procedentes da Venezuela
O juiz em exercício na 2ª Vara Federal de Roraima impediu a deportação de 55 indígenas da etnia Warao que haviam entrado no País de forma clandestina, alegando que Portaria nº 648/20 firmada conjuntamente pelos Ministérios da Saúde, Justiça e Casa Civil, que permite essa medida, contrariam a Lei de Migração (13.445/17) e a Lei do Refúgio (9.474/97).
Ora, em tempo de calamidade pública, decorrente da pandemia, deve-se aplicar a legislação excepcional representada pela Lei nº 13.979/2020 que permite restringir temporariamente, por ato do Executivo, a entrada e a saída do País (art. 3º). Em que pese as razões humanitárias invocadas pelo juiz, a única forma de assegurar a igualdade e a segurança jurídica é a de observar as normas legais pertinentes à situação excepcional que estamos atravessando.
Continua os desvios de recursos ligados à Covid-19
A polícia federal cumpriu no dia 12 de janeiro 18 mandados de busca e apreensão expedidos pela TRF1, nas cidades de Piauí, São Paulo e Rio Grande do Sul. Esses mandados foram expedidos nos autos do Inquérito Policial que investiga os desvios de recursos financeiros na aquisição de equipamentos médicos-hospitalares de combate à Covid-19, com dispensa de licitação na forma da legislação excepcional em vigor.
Os contratos administrativos teriam sido firmados sem os requisitos legais, como a dispensa de publicidade, envolvendo empresas suspeitas que não teriam condições técnicas para atender ao objeto do contrato, além de superfaturamento de até 193%, como o caso de cama Fowler que custa no mercado R$ 1.123,00, mas que foi adquirido por R$ 2.700,00.
Lamentável o oportunismo dos criminosos de colarinho branco que aproveitam o sofrimento do povo para tirar proveito da pandemia.
Desentendimentos políticos no plano nacional de vacinação e ação do STF
A politização da Covid-19 levou Estados a contrariar a política nacional de vacinação comandada pelo Ministério da Saúde.
Nas vésperas do início da vacinação, vários Estados não informaram ao Ministério quanto a disponibilidade de seringas e agulhas, mas o Ministério conseguiu calcular os respectivos estoques com base no Sistema de Informações de Insumos Estratégicos (SIES). O Estado de São Paulo é o único Estado sem nenhum dado, pois além de não informar não participa do SIES.
O Ministro Ricardo Lewandowski ante essas informações prestadas pelo Ministro da Saúde concedeu o prazo de cinco dias para que todos os Estados informem a quantidades de insumos disponíveis discriminando aqueles destinados à execução do plano nacional de vacinação; aqueles destinados ao atendimento das ações ordinárias de saúde pública local; e aqueles destinados à participação no recente Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
SP, 18-1-2021
