Kiyoshi Harada Jurista e Professor Reformas estruturais Está em discussão na Câmara dos Deputados a PEC nº 6/19 que promove a Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a substituição do atual regime de repartição de recursos financeiros (contribuição previdenciária do empregador, do empregado e recursos orçamentários da União) pelo regime de […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Reforma da Previdência A reforma é urgente e necessária, mas não pode ser colocada em termos de “ou aprova ou o País quebra”, para tentar emplacá-la tal como ela foi apresentada ao Congresso Nacional, com redução de benefícios, de um lado, e elevação de encargos dos segurados, de outro […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Natureza jurídica das multas administrativas Consoante escrevemos em nossa obra a multa administrativa compõe o quadro de receitas públicas, constituindo-se em sanção pecuniária aplicada pela administração pública aos administrados em geral no caso de infração ou inobservância a ordem legal, aí compreendidas as disposições regulamentares e de organização […]
