Boletim Informativo nº 17
Boletim Informativo nº 17 Exceção de pré-executividade O STJ firmou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade não afasta a garantia do juízo para obtenção de efeito suspensivo da execução (REsp nº 1772516, da 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Pena de devolução em dobro por cobrança indevida Importante decisão foi proferida pela […]