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Boletim Informativo nº 17

Boletim Informativo nº 17 Exceção de pré-executividade O STJ firmou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade não afasta a garantia do juízo para obtenção de efeito suspensivo da execução (REsp nº 1772516, da 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Pena de devolução em dobro por cobrança indevida Importante decisão foi proferida pela […]

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Boletim Informativo nº 16

Boletim Informativo nº 16 Bloqueio da conta do Governador João Dória A publicidade na administração pública não deve ter finalidade além da educação, orientação e informação dos administrados, a fim de não se ferir exatamente os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. Com esse fundamento o juiz da 14ª VFP, Randolfo Ferraz de Campos, bloqueou […]

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Boletim Informativo nº 15

Boletim Informativo nº 15 Utilização dos recuso do FGTS para amortizar financiamento imobiliário feito fora do SFH Importante decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região – TRF1 – no sentido de que a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à […]

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