Tomada de decisão apoiada
Autora: Felícia Harada
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Lei 13146/2015, estabeleceu um importante mecanismo chamado “tomada de decisão apoiada”. Neste artigo, exploro esse processo para que você possa entender como ele funciona e qual é o seu propósito.
O que é a tomada de decisão apoiada?
Trata-se de um processo pelo qual a pessoa com deficiência elege duas pessoas idôneas de sua confiança para ajudar a tomar decisões em atos da vida civil. O objetivo é fornecer informações e elementos necessários para que a pessoa com deficiência exerça a sua capacidade de tomar decisões.
Como funciona o processo?
O processo é judicial, mas bastante flexível, sempre visando aos interesses e direitos da pessoa com deficiência. A seguir, detalhamos as etapas:
1. Formulação do pedido
A pessoa com deficiência formulará em juízo o pedido, que deve conter um termo com os limites do apoio, identificando os apoiadores e a data da vigência.
2. Análise judicial
O juiz recorrerá a uma equipe multidisciplinar, ouvirá o Ministério Público, a pessoa apoiada, seus apoiadores e, então, homologará o pedido.
3. Divergências e término
Em caso de divergência entre a pessoa com deficiência e seus apoiadores, o juiz decidirá a questão. A pessoa apoiada ou o apoiador podem solicitar o término ou a exclusão, respectivamente, mas o pedido de desligamento pelo apoiador dependerá da manifestação do juízo.
4. Prestação de contas:
Segue os moldes da curatela e é importante esclarecer que a tomada de decisão apoiada não substitui a curatela.
Conclusão
A tomada de decisão apoiada é um instrumento legal valioso que empodera as pessoas com deficiência, permitindo-lhes participar ativamente de decisões que afetam as suas vidas.
Ao promover a inclusão e o respeito pelos direitos individuais, a Lei 13146/2015 representa um avanço significativo no reconhecimento da dignidade e autonomia das pessoas com deficiência no Brasil.
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