Contém o texto da Lei nº 5.172, de 25-1-1966 (CTN) atualizado até 7-8-2009, com índice alfabético remissivo e com anotações de disposições correlatas do CTN e da Constituição Federal. Contém, ainda, os dispositivos da Constituição pertinentes ao Direito Tributário e a legislação complementar (Decretos-leis, Leis complementares, Leis ordinárias e Decretos), além de Súmulas do STF, do STJ e do antigo TFR. É indicado para uso em concursos públicos.